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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 25/10/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 18/03/1997
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 ENFERMEIRA PADRÃO E 03 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 29/04/1997
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 49/93 DE 25/10/93 E MODIFICA O ITEM II DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 15/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 03/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS E SALÁRIOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DE PESSOAL, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSESSORIA DE SECRETÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATO PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 14/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS E SALÁRIOS PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/10/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATO PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 09/03/1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 23/10/1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UMA} AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 28/03/2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 03/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 822, de 24.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 22/05/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 12/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 05/03/2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (QUATRO) AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 17/12/2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 02/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS E SALÁRIOS PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 16/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 26/06/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15/96, EM SEU ARTIGO 1º, ITEM II, LETRA "A", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 24/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE INSTRUTOR DE MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 13/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, LEI MUNICIPAL Nº 049/1993, E A CRIAR PADRÃO DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 18/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA E DE AGENTE ADMINISTRATIVO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 015/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 29/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLARIDADE DO CARGO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 015/1996, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 24/06/1996
MODIFICA A LEI 49/93, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
ALCEU BORGES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei 49/93, de 25 de outubro de 1993:
   I - o artigo 3º, nas seguintes categorias funcionais, passa a ter a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
Agente de Serviços Gerais
09
1
➭ (NR LM 754/06)
Servente
04
1
Guarda
04
1
➭ (NR LM 501/03)
Telefonista
10
2
Atendente de Creche
15
2
Motorista Carro Leve
03
3
(NR LM 501/03)
Motorista de Caminhão
07
4
(NR LM 501/03)
Carpinteiro
01
4
Pedreiro
01
4
Eletricista
01
4
➭ (NR LM 754/06)
Mecânico
01
5
Operador de Máquina
05
5
(NR LM 501/03)
Auxiliar de Biblioteca
01
6
Auxiliar Administrativo de Escola
02
6
Auxiliar de Enfermagem
06
6
(NR LM 501/03)
Agente Administrativo Auxiliar
05
6
(NR LM 501/03)
Digitador
01
7
Agente Administrativo
06
8
Fiscal
01
8
Tesoureira
01
8
Técnico em Enfermagem
01
9
(NR LM 501/03)
Técnico Agrícola
03
9
Técnico em contabilidade
01
9
Contador
01
10
➭ (NR LM 754/06)

   II - o artigo 18, acrescenta-se ao quadro dos cargos em comissão em funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
      a) 02 Cargos de Secretário Adjunto, com vencimento equivalente ao CC9-FG9. (NR LM 020/97 e LM 793/07)
      b) 01 Cargo Chefe do Setor de Patrimônio, com vencimento equivalente ao CC6-FG6.
      c) 01 Cargo de Chefe de Almoxarifado, com vencimento equivalente ao CC6-FG6.
   Parágrafo único. Para os cargos de Chefe de Almoxarifado, Chefe do Setor de Patrimônio Municipal, exigir-se-á do ocupante do cargo a escolaridade mínima de 8ª série do Ensino Fundamental. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.469, de 29.08.2017)
   III - o artigo 23, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Os vencimentos dos cargos efetivos dos Padrões dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 24 desta Lei":
(NR LM 366/1999

PADRÃO
A
B
C
D
E
1
1,20
1,25
1,30
1,35
1,40
2
1,60
1,65
1,70
1,75
1,80
3
1,85
1,90
1,95
2,00
2,05
4
1,90
1,95
2,00
2,05
2,10
5
1,95
2,00
2,05
2,10
2,15
6
2,30
2,35
2,40
2,45
2,50
7
2,75
2,80
2,85
2,90
2,95
8
3,35
3,40
3,45
3,50
3,55
9
4,40
4,45
4,50
4,55
4,60
10
4,85
4,90
4,95
5,00
5,05

   IV - o artigo 24, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O valor do Padrão referencial é fixado em R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos)."
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
1 - CC - 1,30 1 - FG - 0,65 (NR LM 366/00)
2 - CC - 1,70 2 - FG - 0,85 (NR LM 366/00)
3 - CC - 2,25 3 - FG - 1,13 (NR LM 1.127/12)
4 - CC - 2,90 4 - FG - 1,45
5 - CC - 3,30 5 - FG - 1,65
6 - CC - 3,80 6 - FG - 1,90
7 - CC - 4,30 7 - FG - 2,15
8 - CC - 6,45 8 - FG - 3,23
9 - CC - 8,54 9 - FG - 4,27
1 - FGE - 8,54  

   V - o artigo 25, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Fica criado também a função Gratificada Especial dos Secretários, Chefe de Gabinete, e Secretário Adjunto, quando cedidos por órgãos Públicos das Esferas Estadual e ou Federal.
Parágrafo único. A retribuição da FGE será equivalente a duas vezes o valor da Função Gratificada Especial (FG-9) para Secretários e Chefe de Gabinete e uma vez para Secretário Adjunto."
(NR LM 020/97)
Art. 1º (...)
   II - (...)
   Parágrafo único. Para os cargos de Chefe de Almoxarifado, Chefe do Setor de Patrimônio Municipal, exigir-se-á do ocupante do cargo a escolaridade mínima de 2º grau.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, 24 DE JUNHO DE 1996.

ALCEU BORGES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24.06.96

Lis Mariley Köhler Brand
Secretária da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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