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00:13 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Barra do Guarita / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 06/12/1993
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITBI, ISSQN FIXO E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 043, de 16.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 10/01/1995
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 043, de 16.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 05/03/1996
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 043, de 16.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 10/12/1996
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITBI, ISSQN, FIXO E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 043, de 16.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/03/1997
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 029/96 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE ISSQN, FIXO E TAXAS DIVERSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 043, de 16.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 11/03/1997
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DE TAXAS E FUNCIONAMENTO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 23/12/1997
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 15/12/1998
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 30/12/1998
DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VIAS E ÁREA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 24/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MODIFICAR O ARTIGO 116, § 2º, INCISO I, II E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 043/97 DE 16/12/97, E ART. 11, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 356/99 DE 14/12/99, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 12/12/2000
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 11/12/2001
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 17/12/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 24/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 16/12/2003
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 07/12/2004
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 07/12/2004
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA DISPOSIÇÕES DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 16/02/2006
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 10/01/2007
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 11/12/2007
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 10/11/2009
INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 03/12/2009
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 043/1997 DE 16/12/1997 E O ARTIGO 14 DA LEI Nº 651/2004 DE 07/12/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 10/12/2009
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 22/12/2009
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.030, de 21.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 29/06/2010
DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA E/OU ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 043/1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 21/12/2010
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 21/12/2010
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 07/12/2011
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 20/12/2012
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 03/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR VENCIMENTOS DAS PARCELAS DO IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA) PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 22/10/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS RELATIVOS A TAIS BENS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 27/12/2013
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 16/12/2015
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 30/11/2016
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 18/04/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 30/12/2017
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 16/12/1997
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
STANISLAU JAGUSZEVSKI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, fazendo uso de suas atribuições legais, coloca à apreciação dos Senhores Vereadores, para discussão e aprovação a Lei Municipal acima referida, nos seguintes termos e teor:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de Barra do Guarita e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrentes da tributação.
   Parágrafo único. As normas deste Código aplicam-se às relações tributárias reguladas por Lei Municipal, ainda quando o sujeito ativo não seja o próprio Município.

TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o sistema Tributário do Município:
   I - OS IMPOSTOS:
      a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
      b) sobre serviços de qualquer natureza;
      c) transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis;
   II - AS TAXAS
      a) Decorrentes da prestação de serviços vinculados ao exercício do poder de policia do Município.
      b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO III - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município.

Art. 4º O imposto incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.

Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:
   I - zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, as que forem definidos em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos estabelecidos no § 1º do art. 32, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN);
   II - Prédio, o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas;
   III - Unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;
   IV - Unidade territorial, o imóvel sem edificação com área, que na forma da legislação em vigor, permita a construção de um ou mais prédios ou unidades prediais independentes;
   V - O terreno padrão tem as dimensões de 20 metros de testada, por 30 metros de frente a fundos.
   § 1º É também considerado terreno:
      a) a sobra da área de prédio que apresente as condições estabelecidas no item IV deste artigo;
      b) a área com construção em andamento incendiada, paralisada, condenada, em ruínas ou prédio obsoletos e inadequados é objeto da incidência do imposto territorial urbano.
   § 2º Não se considera terreno a parte não edificada de imóvel, embora apresente as condições estabelecidas neste artigo, quando localizada junto a estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que necessárias e utilizadas de modo permanente, nas respectivas finalidades e devidamente muradas, ou cercadas com gradil de ferro do tipo aprovado pela Prefeitura e com os passeios em ordem quando houver cordão meio-fio, ou quando resultante de recuos obrigatórios, definidos em lei.

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

Art. 6º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculada sobre o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Enquadrar-se-ão no disposto neste artigo os imóveis que, no todo ou em parte, sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por Decreto Municipal ou incluídos no Plano Diretor da Cidade.

Art. 7º Os terrenos com construção em andamento estão sujeito à alíquota fixada para o imposto territorial urbano, até o término definitivo da obra, excetuando-se o caso de ser expedido "Habite-se" parcial, quando a parte ideal correspondente ficará sujeita a alíquota do imposto predial.

Art. 8º Para os efeitos desta Lei o executivo municipal, através da Lei específica, estabelecerá as zonas fiscais.

Art. 9º O valor venal dos imóveis é determinado segundo o critério de avaliação cadastral, levando-se em conta:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno padrão, relativo a cada face do quarteirão será área real ou corrigida e a forma geométrica do imóvel;
   II - Na avaliação de construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a área e o estado de conservação dos materiais empregados.
   Parágrafo único. O processo de avaliação, observando o disposto nesta Lei, será estabelecido por ato do Executivo Municipal.

Art. 10. O preço do metro quadrado do terreno padrão para cada face de quarteirão, será fixado por Lei especifica, levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - Os melhoramentos existentes no logradouro;
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Prefeitura.

Art. 11. A fixação do preço do metro quadrado de terreno padrão será procedida anualmente mediante aprovação legislativa para cada face do quarteirão, até 31 de junho do ano em que proceder ao do lançamento do imposto.
   Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente para cálculo do tributo no exercício seguinte, reajustamento do preço do metro quadrado do terreno padrão.

Art. 12. Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta:
   I - A estrutura da construção;
   II - Seu acabamento interno e externo;
   III - Natureza, qualidade e estado de conservação;
   IV - Quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.

Art. 13. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste ao da construção, dependências e edículas, obedecidas ás normas previstas nesta Lei.

Art. 14. O Imposto Predial será cobrado na base de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.
   Parágrafo único. O Imposto Predial, neste caso, observe o Imposto Territorial Urbano.

Art. 15. O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno.
   § 1º Os impostos previstos nesta seção, referentes a terrenos e prédios, localizados em ruas ou avenidas asfaltadas ou calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos;
      a) de 50% (cinqüenta por cento) se não tiverem passeio;
      b) de 50% (cinqüenta por cento) se não estiverem murados;
      c) de 10% (dez por cento) quando localizados em esquina.
   § 2º Os impostos previstos nesta seção referentes a terrenos ou prédios localizados em avenidas asfaltadas ou calçadas sofrerão os seguintes decréscimos:
      a) de 5% (cinco por cento) se tiverem passeio construído;
      b) de 5% (cinco por cento) se tiverem murro construído.
   § 3º Independente do que estabelece o parágrafo anterior, fica o proprietário do imóvel sujeito a determinação do código de edificação.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 16. Os prédios e terrenos de que trata esta Lei estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidades.

Art. 17. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de oficio quando se trata de prédio Federal, Estadual ou Municipal.
   Parágrafo único. No caso de prédio com construção executada por promitente comprador em terreno de promitente vendedor, a inscrição é feita em nome deste, anotando-se, porém, o nome daquele na Ficha Cadastral.

Art. 18. Por ocasião da inscrição será obrigatoriamente exibido o título de propriedade, devidamente averbado no Registro de Imóveis ou comprovantes de posse.
   § 1º Quando se tratar de áreas loteadas, deverá a inscrição ser procedida de arquivamento no órgão onde se situa o Cadastro Imobiliário, da planta completa do loteamento aprovado.
   § 2º Sempre que houver alteração dos loteamentos, deverá ser imediatamente fornecida planta retificativa.
   § 3º Os prédios terão tantas inscrições quanto forem as unidades distintas.

Art. 19. Estão sujeitas a novas inscrições, nos termos desta Lei, ou à averbação na Ficha Cadastral existente:
   I - As alterações resultantes de construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição.
   II - Os desdobramentos ou englobamentos de áreas.
   III - As transferências de propriedades, domínio, ou posse.

Art. 20. A inscrição far-se-á dentro de 8 (oito) dias contados:
   I - Da data de registro do respectivo título de propriedade, no caso de aquisição.
   II - Da data de concessão do "Habite-se" quando se trata de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio.

Art. 21. O não cumprimento do prazo previsto no artigo anterior ou o fornecimento de dados ou informações incorretas ou inexatas que importe na redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte o qual ficará incurso nas penalidades previstas nesta Lei.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 22. O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior, independente dos parcelamentos a que possam estar sujeitos.
   § 1º As alterações feitas nas inscrições, determinarão lançamentos aditivos ou retificativos para o ano em curso, a partir do trimestre seguinte ao da ocorrência ou constatação do fato.
   § 2º No caso do prédio ser habitado parcial ou totalmente antes de expedido o habite-se, a alteração do imposto retroagirá ao trimestre em que ocorreu a ocupação.

Art. 23. O lançamento se fará no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
(Vide LM 651/2004)

Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre a pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviços não compreendidos na competência tributária da União ou do Estado.
   § 1º A incidência do imposto independe:
      a) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas as atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
      b) do resultado financeiro obtido.
   § 2º É instituído a solidariedade fiscal a todos os contribuintes, prestadores ou não de serviços, ficando responsáveis pela obrigação principal e pela retenção na fonte de valor igual a 3% (três por cento) do preço do serviço, sempre que se utilizarem de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas que não comprovem sua inscrição na Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 920, de 03.12.2009)
   § 3º O contribuinte é o prestador de serviço.

Art. 24. (...)
   § 2º É instituído a solidariedade fiscal a todos os contribuintes, prestadores ou não de serviços, ficando responsáveis pela obrigação principal e pela retenção na fonte de valor igual a 5% (cinco por cento) do preço do serviço, sempre que se utilizarem de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem sua inscrição na Fazenda Municipal.
(redação original)
Art. 25. O imposto incide sobre a pessoa física ou jurídica que, no território do município, que preste serviços relacionados na lista anexa ao Dec. Lei 834/69, do C.T.N. ou Lei subseqüente a esta data.

Art. 26. O imposto não é devido:
   I - pelas pessoas físicas ou jurídicas:
      a) prestadores de serviços, por administração, empreitadas de obras hidráulicas ou de construção civil, no que se refere aos serviços contratados com a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e concessionárias de serviços públicos;
      b) nas promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por:
         1 - entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais e sindicais;
         2 - órgãos de imprensa escrita, falada ou televisionada.
   II - pela pessoa física:
      a) que explora cômodos com caráter residencial sejam alugados até 2 (dois) quartos;
      b) que preste serviços, em relação de emprego como trabalhador avulso, diretor ou membro consultivo e fiscal de sociedade.

Art. 27. Para efeitos deste imposto, entende-se:
   I - Por empresa:
      a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
      b) a firma individual da mesma natureza.
   II - Por profissional autônomo:
      a) o profissional liberal, assim considerado, todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (cientifica ou artística) de nível universitário com objetivo de lucro ou remuneração;
      b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
   III - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento de imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de um empregado, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados.

Art. 28. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma atividade relacionadas na lista de serviços do Dec. Lei 834/69 ou Lei subseqüente, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO II - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 29. Considera-se local de prestação de serviços:
   I - o estabelecimento do prestador ou, na falta deste, o seu domicilio;
   II - no caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 30. Caracterizam-se estabelecimento autônomo:
   I - Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no local;
   II - Os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.
   § 1º Não se compreende como locais diversos 2(dois) ou mais prédios contíguos e que se comuniquem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio.
   § 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nela desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 31. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço que diferenciado em função de sua natureza é calculado de conformidade com a tabela anexa.
   § 1º Considera-se preço de serviço, para efeitos desses artigos:
      a) na prestação de serviço a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa ao Dec. Lei 834/69, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:
         1 - dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
         2 - das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
      b) nas casas lotéricas, diferença entre o preço da aquisição de bilhete e o apurado em sua venda;
      c) nos demais casos, o montante da receita bruta.
   § 2º Na apuração da receita bruta, observar-se-á o disposto no § 1º do artigo 24 desta Lei.
   § 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será do valor de referência, exceto nos casos de retenção na fonte.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa ao Dec. Lei 834/69, forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
   § 5º No caso de serviço de táxi, o cálculo será em função do número de veículos, tanto para a pessoa física como para a jurídica.

Art. 32. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em livro especial, o valor diário dos serviços prestados no mês anterior, bem como emitirá para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. A nota fiscal poderá ser dispensada a juízo no fisco municipal, em casos especiais de serviços.

Art. 33. Sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fiscal Municipal levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito na Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas:
      I - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
      II - Folha mensal dos salários pagos, adicionada de horários ou pró-labore de diretores e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
      III - Aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados;
      IV - Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 34. Para efeito de cálculo, na tributação de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota são fixadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de alíquotas diferenciadas será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte descriminar sua receita bruta de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar;
   II - Quando se tratar de alíquotas fixadas em função do valor de referência, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.

SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 35. Estão sujeitas à inscrição na Fazenda Municipal as pessoas físicas ou jurídicas referidas no artigo 24 ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do inicio da atividade.

Art. 36. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Setor de Fiscalização anexo à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data em que ocorrer a alteração do nome, da firma, de razão ou denominação social, de localização, de atividade, bem como a sua cessação, a fim de ser anotado no Cadastro Fiscal.

Art. 37. Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a se recadastrarem para fins de controle fiscal, quando solicitado pelo setor competente.

Art. 38. O não cumprimento de qualquer das disposições desta ação, determinará o procedimento de Auto de Infração.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 39. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através de guia de recolhimento mensal.

Art. 40. No caso de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá um lançamento.

Art. 41. A guia de recolhimento mensal será preenchida pelo próprio contribuinte de acordo com o modelo, forma e prazo devidamente estabelecido em regulamento.

Art. 42. O recolhimento efetivado será escriturado, no livro especial, a que se refere o artigo 32, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 43. Compete ao Setor de Fiscalização Tributária, anexo a Fazenda Municipal, cumprir e fazer cumprir a presente Lei:

Art. 44. A Fiscalização Tributária será efetivada:
   I - Diretamente pelo agente do fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes no Cadastro Fiscal ou de informação colhidas em fontes que não as de contribuinte.
   Parágrafo único. As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesse fiscais da União, do Estado e deste Município.

Art. 45. O agente do fisco terá acesso:
   I - Ao interior de estabelecimentos, depósitos ou quaisquer outras dependências;
   II - As salas de espetáculos, em geral a bilheteria e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença.

Art. 46. Com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações, livros ou quaisquer outros documentos, o fisco Municipal poderá:
   I - Exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos contábeis;
   II - Requisitar outros elementos fiscais, tais como, registros ou talonários instituídos pelo fisco federal ou Estadual, bem como informações de terceiros nas formas escritas ou verbais;
   III - Exigir a exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, e domínio ou posse do bem;
   IV - Solicitar os comprovantes de direitos de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   V - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
   VI - Requisitar o auxilio da Força Pública Civil ou Militar, ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização das diligências fiscais.

Art. 47. Nas falta do cumprimento das exigências descritas no artigo anterior ou ainda por constatação de vicio ou fraude, o agente do fisco promoverá o arbitramento, observadas as disposições do artigo 33, desta Lei.
   Parágrafo único. Os lançamentos decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 48. O agente do fisco que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação de infração ainda que aí não reside o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais devendo os claros ser preenchidos e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

SEÇÃO II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 49. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos, em trânsito ou em outros lugares, que constituem prova material de infração tributária, estabelecidas em Lei ou regulamento.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 50. Da apreensão lavrar-se-á com elementos do Auto de Infração observando-se no que couber o disposto no artigo 60, desta Lei.
   Parágrafo único. O auto de apreensão contará a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante podendo a designação recair no próprio infrator, se for idônea, a juízo do autuante.

Art. 51. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia de inteiro teor ou de parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 52. As cópias apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pelo agente do fisco autuante ou outra autoridade competente ficando retidos até decisão final os espécimes necessários a prova.
   Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se no que couber, o disposto no artigo 60 desta Lei.

Art. 53. Se o autuando não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de apreensão serão os bens levados a Hasta Pública, a leilão, ou doado a entidade beneficente ou filantrópica, a juízo do Sr. Prefeito Municipal.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a definição de seu destino poderá realizar-se no dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se, no caso de venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 54. o infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, as penalidades abaixo graduados:
   I - Igual a 82,34 UFIRs:
      a) Instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia de recolhimento de tributo, determinando sua redução ou suspensão;
      b) Não promover inscrição, iniciando atividade sem prévia licença desta Prefeitura;
      c) Deixar de recolher a importância devida, relativa a renovação de licença nos casos previstos em Lei.
   II - Igual a 164,69 UFIRs:
      a) não recolher o imposto retido na fonte;
      b) deixar de recolher a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por arbitramento:
   III - Igual a 21,95 UFIRs, quando não comunicar dentro dos prazos legais, a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade e de baixa;
   IV - Igual a 87,83 UFIRs, quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - De 2,19 UFIRs, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro especial do ISSQN;
   VI - De 1,19 UFIRs:
      a) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso de diversões públicas, quando for o caso;
      b) No caso de circulação de veículos de transporte coletivo e táxis e de funcionamento de elevador e/ou escada rolante, sem prévia vistoria ou renovação desta;
   VII - De 10,97 UFIRs:
      a) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviço de diversões públicas;
      b) embaraçar ou iludir por qualquer forma a ação de fiscalização Municipal.

Art. 55. As penalidades previstas no artigo 54, quando da lavratura do auto de Infração, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, serão aplicados em dobro.

Art. 56. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo ou agido com decisão administrativa mesmo que, posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO, CONSULTA, RECLAMAÇÃO E RECURSO
SEÇÃO I - DA NOTIFICAÇÃO

Art. 57. OS contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos, através da imprensa falada, escrita ou por qualquer outro meio ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente.

Art. 58. A notificação ou infração será lavrada pelo agente do fisco, através de:
   I - Intimação preliminar;
   II - Auto de Infração.

Art. 59. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.
   § 1º Não caberá intimação preliminar, nos casos de reincidências, falsidades, dolo ou má fé.
   § 2º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal, quando o contribuinte pagar o tributo, não lhe cabendo posteriormente reclamação ou recurso.

Art. 60. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   I - Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
   II - Referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, a fazer referências ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso;
   IV - Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões e incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando, do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidades essenciais à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 61. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

Art. 62. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
   I - Pessoalmente, sempre que possível mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto contra recibo datado no original;
   II - Por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 63. A intimação presume-se feita:
   I - Quando pessoal, na data do recibo;
   II - Quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após, a entrega da carta no correio;
   III - Quando por edital, no termo do prazo contado este da data da afixação ou da publicação.

Art. 64. As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão caso em que serão certificadas no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos 62 e 63 deste Código.

SEÇÃO II - DAS CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 65. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - Consulta a Fazenda Municipal no setor de fiscalização de tributos ou a Consultoria Jurídica do Município, sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;
   II - Reclamação à Fazenda Municipal dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento, salvo no caso da letra seguinte;
      b) 10 (dez) dias, contados da lavratura do Auto de Infração.
   III - Pedido de reconsideração no caso do inciso anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação da decisão denegatória da reclamação.

Art. 66. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito.
   Parágrafo único. respondida a consulta, sempre que houver incidência, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação dos ônus cabíveis e encaminhamento do débito à cobrança executiva.

Art. 67. A importância questionada que for precedida de depósitos prévios opcionais de 50% (cinqüenta por cento) não sofrerá acréscimos durante o andamento do processo.
   Parágrafo único. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso II, do artigo 65, mesmo deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Art. 68. O encaminhamento do pedido de reconsideração, somente será apreciado quando for apresentado argumento que ilida do tributo.

Art. 69. Das decisões sobre consultas, reclamações, pedidos de reconsideração e recursos de contribuintes, serão cientificados por escrito pessoalmente ou por registro postal.

TÍTULO VI - DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 70. São isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - A entidade hospitalar, quando:
      a) legalmente organizada e sem fins lucrativos;
b)coloque à disposição do Município 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
   II - A entidade educacional não imune, quando coloque a disposição do Município, 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres;
   III - As pessoas portadoras de defeitos físicos, sem empregados e reconhecidamente pobres;
   IV - A imprensa escrita, falada ou televisionada, exceto no que se refere aos serviços prestados de publicidade e propaganda efetuadas pelos mesmos, de acordo com o item 35 da lista de serviços anexa do Decreto Lei 834/69.

SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 71. Na concessão das isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, requeridas nos termos da Lei, serão aplicadas as seguintes normas:
   I - A vigência do benefício terá início:
      a) a partir da inscrição, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes ao inicio das atividades;
      b) a partir do mês seguinte ao da solicitação nos demais casos.

Art. 72. O contribuinte que gozar de beneficio de isenção fica obrigado a provar por documento hábil, a cada dois anos, que continua preenchendo as condições que lhe asseguram as condições que lhe asseguram o direito, sob pena de cancelamento.

Art. 73. Será excluído de beneficio da isenção fiscal, até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontra, por qualquer forma de infração a dispositivos legais.

TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 74. A contribuição de melhoria incide sobre a propriedade imobiliária para a qual decorre valorização em virtude de obra pública realizada pelo Município, e terá como limite máximo o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 75. A contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrentes de execução de obra pública.

Art. 76. Por obra pública entende-se:
   I - Construção, reconstrução, abertura ou alargamento de vias, logradouros, parques, estradas, pontes, túneis, viadutos e calçamentos;
   II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias, logradouros, e estradas, inclusive passeios;
   III - Instalação de redes elétricas, de água e de esgotos pluviais e sanitários;
   IV - Aterros, ajardinamentos e obras urbanísticas em geral.

Art. 77. A realização de cada obra pública será precedida:
   I - Da publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação de importância, igual ou superior ao custo da obra a ser financiada pelo contribuinte;
      d) delimitação da zona beneficiada;
      e) determinação do fator de absorção de valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.
   II - Da fixação do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.

Art. 78. Computar-se-ão no custo das obras:
   I - As despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de prazo em financiamentos ou empréstimos;
   II - Todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes da obra sejam, integralmente alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência.

Art. 79. A impugnação, prevista no item II do artigo 78, será feita através de requerimento, expondo o contribuinte as razões de sua reclamação.
   Parágrafo único. caberá ao contribuinte o ônus de prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I do artigo anterior.

Art. 80. Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria os proprietários, os detentores do domínio útil ou os possuidores a qualquer título do imóvel, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 81. A Contribuição de Melhoria é calculada através do rateio do montante referido no artigo 78, em função dos fatores individuais de absorção do beneficio.
   § 1º Para determinação dos fatores individuais de absorção de benefícios, poderão ser adotados, isolados ou combinados, os seguintes elementos:
      a) a área real ou corrigida;
      b) a testa real;
      c) o valor venal.
   § 2º Sempre que a zona beneficiada forem previstas diferenciadas, dispondo de graus relativos de valorização, serão estes preliminarmente, considerado no cálculo do rateio.

Art. 82. Havendo concordância expressa e unânime dos interessados, a contribuição poderá ser distribuída entre eles em partes iguais.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 83. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura na forma da presente Lei.
   § 1º Em se tratando de imóvel que venha a ser fracionado em virtude de transação, poderá o lançamento ser desdobrado a pedido dos interessados, ressalvando o disposto neste artigo.
   § 2º O lançamento se fará depois de iniciada a obra.
   § 3º Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, dos elementos que integram o respectivo cálculo e os acréscimos legais.

Art. 84. A Contribuição de Melhoria será arrecadada de uma só vez, quando inferior à metade do valor de referência ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais a juros de 12% (doze por cento) não podendo para recolhimento parcelado ser superior a 3 (três) anos.
   Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, sem os acréscimos legais.

Art. 85. Quando a obra for entregue gradativamente ao público a Contribuição de Melhoria, ajuízo da Administração Municipal poderá ser arrecadada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 86. O Executivo Municipal fixará os prazos de arrecadação necessários, em cada caso, á aplicação da Contribuição de Melhoria.

TÍTULO VIII - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Vide LM 911/2009)

Art. 87. As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Art. 88. Considera-se poder de policia atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 89. Os serviços públicos a que se refere o artigo 88 consideram-se:
   I - Utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
   II - Específicos, quando possam ser destacados em unidade autônomas de intervenção de utilidade, ou de necessidades públicas.
   III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização separadamente, por cada um dos usuários.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 90. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a execução pela Prefeitura Municipal, dos seguintes serviços:
   I - Coleta de lixo domiciliar;
   II - Limpeza pública;
   III - Conservação de pavimentação, calçamentos e logradouros.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 91. Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Para efeito deste Artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 92. A taxa será cobrada por meio de percentagens incidentes sobre o valor de referência, tendo como base de cálculo a testada aos imóveis servidos por esses serviços.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 93. A taxa de Serviços Urbanos será lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º No caso de imóveis que gozarem de imunidades por isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o lançamento e a cobrança da taxa será procedida separadamente.
   § 2º Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, adotar outros critérios para a arrecadação da taxa a que se refere esta Seção, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE BOMBEIROS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 94. A taxa de bombeiros tem como fato gerador os serviços objetivados pelo seu título, posto à disposição da comunidade, prestados diretamente pela Prefeitura ou em convênio com o governo do Estado ou outra entidade.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 95. A taxa é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de construções ou edificações existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal e Imobiliário.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 96. A base de cálculo da taxa é o valor do Imposto Predial cobrado dos contribuintes desse tributo.

Art. 97. A alíquota da Taxa de bombeiros é de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto Predial, referente a todas edificações existentes na zona urbana e urbanizável do Município.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 98. A taxa de Bombeiros será lançada e arrecadada anualmente, em parcelas, juntamente com o Imposto Predial.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 99. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade, vistoria, é devida pela pessoa física ou jurídica que no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente eventual ou transitório.
   § 1º A licença abrangerá todas as atividades desde que em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º Deverá ser formalizada dentro de 30 (trinta) dias a alteração do nome da firma, razão ou denominação social, e localização ou ainda a atividade.

Art. 100. O alvará será vistoriado periodicamente pelo município, para comprovar a posse do mesmo e o pagamento da taxa de vistoria que será cobrada anualmente.
   § 1º O alvará obtido pelo comprovante de pagamento da taxa de licença será conservado em lugar visível e de fácil acesso, afim de facilitar a ação da fiscalização.
   § 2º A taxa deverá ser renovada anualmente, sendo comprovada pela posse do Alvará e comprovante de pagamento relativo ao exercício de então.
   § 3º A cessação de atividade será comunicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ocorrido, para efeito de baixa no Cadastro Fiscal devidamente acompanhada de comprovantes legais.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 101. A taxa, diferenciada em função da natureza e da atividade, é calculada pelas alíquotas fixadas em tabela anexa, tendo por base o valor de referência.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 102. O lançamento será procedido:
   I - anualmente, no caso de continuidade;
   II - simultaneamente com a arrecadação, nos demais casos.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 103. A taxa de expediente é devida por quem se utiliza de serviços do Município, de que resulte expedição de documentos, conhecimento ou prática de ato de sua competência.

Art. 104. A taxa é devida:
   I - Por requerimento, independentemente da expedição de documento ou prática de ato nele solicitado, exceto quando se tratar de:
      a) pedido de bolsas de Estudo;
      b) requerimento apresentado por Servidor Municipal atinente a assuntos funcionais;
      c) recurso interposto contra ato do Poder Executivo.
   II - Tantas vezes quantas forem as providências que idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 105. A Taxa, diferenciadas em função de natureza do documento ou ato administrativo que lhe derem origem, é calculada em base na UFIR.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 106. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 107. As Taxas de Licença de Serviços Diversos tem como fato gerador, bem como os demais, o poder de policia do Município na outorga de permissões, fiscalização ou parra a prática de atos dependentes que por sua natureza, necessita de prévia autorização das autoridades e órgãos Municipais.

Art. 108. Todos os atos sujeitos à taxa de licença ou serviços previstos em tabela anexa, serão requeridos antecipadamente possíveis de penalidades nos casos de infração.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 109. As Taxas, diferenciadas em função da natureza de licença ou serviços, são calculados com base em alíquotas fixadas em tabela anexa, tomando-se por base a UFIR.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 110. Os lançamentos serão procedidos anualmente ou periodicamente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 111. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba obra que depende de licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionado com a execução de obras.

Art. 112. Nenhuma obra de construção civil privada poderá ser iniciada sem prévia licença deste município.
   Parágrafo único. A licença é comprovada:
      I - Pelo projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, com vistos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e posto de saúde.
      II - Pela regularização do responsável técnico com a Prefeitura Municipal no que se refere a inscrição cadastral e a quitação do último imposto devido.
      III - Pela anotação de responsabilidade Técnica no C.R.E.A.

SEÇÃO II - NA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 113. A taxa diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada com base na UFIR.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 114. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
SEÇÃO ÚNICA - DAS MODALIDADES DA ARRECADAÇÃO

Art. 115. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - Pela rede bancária local;
   II - Na tesouraria da prefeitura;
   III - Através de cobrança bancária;
   IV - Por cobrança judicial mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria, do agente do fisco e de estabelecimento bancários locais.

Art. 116. As normas que regerão arrecadação dos tributos e receitas municipais, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
   § 1º O imposto arrecadado antecipadamente, no caso de baixa de atividade, não será devolvido.
   § 2º Os valores tributados vencidos e a vencer, não recolhidos nos prazos previstos, incidirão multa de 2% (dois por cento) do imposto corrigido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 374, de 24.10.2000)

Art. 116. (...)
   § 2º Os valores não recolhidos nos prazos previstos, serão corrigidos monetariamente, com base nos índices da UFIR, ou outro índice que vier substituir, fixados pela União e acréscimos de multa e juros demora, de acordo com as seguintes regras:
      I - Nos primeiros 30 (trinta) dias que se seguirem à data em que devia ser pago o débito, multa de 4% (quatro por cento) do imposto corrigido;
      II - Nos 60 (sessenta) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior multa de 5% (cinco por cento) do imposto corrigido;
      III - Nos 120 (cento e vinte) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior, multa de 10% (dez por cento) do imposto corrigido;
      IV - Por mês ou fração que se seguir ao término do prazo fixado no inciso anterior, será adicionada a percentagem prevista no mesmo inciso, de 1% (um por cento) de juros sobre o imposto corrigido;
      V - Na emissão de certidões executivas, será acrescida da taxa de cobrança de 20% (vinte por cento).
(redação original)

TÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL

Art. 117. Toda a pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com a formalidade exigidas por esta Lei e regulamentos.

Art. 118. O Cadastro Fiscal da Prefeitura, o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim requeira a natureza de cada tributo.
   Parágrafo único. Quando houver necessidade de serviços ou interesse da Administração será procedido o recadastramento de todos ou parte dos contribuintes.

TÍTULO XI - DA PRESCRIÇÃO

Art. 119. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim com a sua revisão, prescreve em 5(cinco) anos, a contar do último dia do ano em que deverá ser realizada.
   Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr, da data em que se operou a notificação.

Art. 120. As dívidas provenientes do tributo prescrevem em 20 (vinte) anos e as ações para cobranças prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual deverão ser pagos, independentes de estarem ou não inscritas.

Art. 121. Interrompem-se a prescrição das dívidas fiscais:
   I - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
   II - Pela concessão de prazos especiais para este fim;
   III - Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
   IV - Pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 122. Cessa em 5(cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código.

TÍTULO XII - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 123. Constitui Dívida ativa do Município aquela que provém de impostos, taxas, contribuição de melhoria, e receitas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado em Lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para seu pagamento.

Art. 124. A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até o final de cada exercício.

Art. 125. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticada pela autoridade competente indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso dos cooresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular a multa, os juros de mora e a correção monetária;
   III - A origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão contará, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro ou de folha de inscrição.

Art. 126. A Dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.

Art. 127. Serão administrativamente cancelados os débitos:
   I - Prescritos;
   II - De contribuinte que haja falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que pelo seu ínfimo valor, torne a execução anti-econômica.

Art. 128. A dívida será cobrada por procedimentos:
   I - Amigável, durante o período máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito;
   II - Judicial.

Art. 129. Executados os casos de autorização, legislativa, ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber débitos inscritos na Dívida Ativa com desconto ou dispensa de obrigações tributárias principal ou acessória.
   § 1º A inobservância ao disposto neste artigo, sujeito a infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.
   § 2º Se a infração decorrer de ordem superior, hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

Art. 130. Pela inscrição do débito na Dívida Ativa, além das penalidades previstas, será o mesmo acrescido de mais de 10% (dez por cento) a título de multa, dando-se conhecimento da mesma através de edital, pela imprensa.

Art. 131. Encaminhada a certidão da Dívida Ativa, para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe tão somente, prestar as informações ou praticar os atos solicitados por quem de direito quanto a execução.

TÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 132. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária, na forma prevista nesta Lei e nos regulamentos.

Art. 133. A fiscalização será efetivada:
   I - Diretamente, pelo comparecimento do agente do fisco Municipal no domicilio tributário do contribuinte;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do próprio contribuinte.

Art. 134. Os agentes do fisco ou comissões especiais devidamente credenciadas, terão acesso:
   I - Ao interior de estabelecimentos, depósitos e qualquer outra dependência;
   II - As salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo as comissões especiais serão designadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 135. Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos, quando solicitados:
   a) Elementos fiscais, livros contábeis, registros e talonários, exigidos pelo fisco Federal, Estadual e Municipal;
   b) Títulos e outros documentos que comprovem, a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
   c) Os comprovantes de direito de ingresso ou em participação em diversões públicas.
   Parágrafo único. Na falta dos elementos descritos neste artigo, ou ainda por vicio ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento, como dispõe a Lei.

TÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 136. É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade quem:
   I - Instruir, com elementos falsos, pedidos de inscrição, solicitações de benefícios, fiscais, declarações da receita bruta desde que importe em redução ou supressão do tributo, caracterizada má fé ou omissão dolosa;
   II - Promover inscrição ou declarar receita, fora dos prazos legais, exercer atividades circular com veículos de aluguel ou de transporte coletivo ou iniciar obra, sem o prévio licenciamento;
   III - Não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições, ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alteração do tributo;
   IV - Não renovar o licenciamento, nos casos previstos nesta Lei;
   V - Não comunicar, dentro dos prazos legais, as transferências de propriedade, as alterações de firma, razão ou denominação social e localização de atividade;
   VI - Permitir sem prévia vistoria ou renovação desta, quando for o caso a circulação de veículos ou de transporte coletivo ou funcionamento de elevadores;
   VII - Deixar de conduzir ou de afixar o alvará de licenciamento em lugar visível nos termos desta Lei;
   VIII - Não aferir previamente, adulterar ou deixar de conduzir taxímetros ou outros aparelhos necessários ao exercício da atividade, exigidos em Lei;
   IX - Iludir ou embaraçar, por qualquer forma a ação fiscal;
   X - Quando, no caso de prestação de serviço de diversões públicas, ocorrer falta de autenticação nos comprovantes de direito de ingresso ou falsificação de autenticação;
   XI - Sendo responsável pela escrita fiscal ou contábil, praticar no exercício de suas atividades, atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.

SEÇÃO II - DAS PENALIDADES

Art. 137. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades separada ou cumulativamente:
   I - multa;
   II - Proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal;
   III - Sujeito a regime especial de fiscalização;
   IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios assim entendido as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.

SEÇÃO III - DAS MULTAS

Art. 138. São passíveis de multa pelas infrações relacionadas no artigo 136 desta Lei, e por qualquer outra referente a tributos municipais:
   I - De 5,48 UFIRs nos casos previstos no item I;
   II - De 2,19 UFIRs nos casos previstos nos itens III e XI;
   III - De 1,09 UFIRs, nos casos previstos nos itens II, IV, V, VI e X;
   IV - De 36,23 UFIRs, no caso previsto no item VII.

Art. 139. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, cada nova reincidência aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 140. As multas impostas poderão ser reduzidas, nos termos do artigo 158 desta Lei.

Art. 141. Quando, para o cometimento de infração tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere o artigo anterior somente poderão ser concedidos pela metade.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
      I - A sonegação como tal entendida, a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total, ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária;
         a) da ocorrência do fato gerador obrigação tributária principal sua natureza ou circunstâncias materiais;
         b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação, tributária principal ou crédito tributário correspondente;
      II - A fraude assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo, a reduzir o montante do imposto devido, ou a ele dar ou deferir o seu pagamento;
      III - A conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.

SEÇÃO IV - DAS PROIBIÇÕES

Art. 142. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realizações de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal diretamente ou indiretamente, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

SEÇÃO V - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 143. O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenham concorrido circunstâncias agravantes ou que reiteradamente violem a legislação tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo titular da fazenda, que fixará as condições de sua realização.

SEÇÃO VI - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

Art. 144. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
   Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo titular da Fazenda, considerada a gravidade e natureza da infração.

TÍTULO XV - DO PROCESSO FISCAL

Art. 145. O processo fiscal, para os efeitos deste código compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a formar decisão sobre:
   I - A notificação preliminar;
   II - O auto de infração;
   III - Reclamação contra o lançamento;
   IV - Consultas;
   V - Pedido de Restituição.

SEÇÃO I - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 146. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos previstos nos itens V e VII do artigo 136 desta Lei ou nos casos de infração não dolosa para que no prazo de 10 dias, o contribuinte regularize a situação.
   § 1º Não providenciado o contribuinte em regularizar a situação no prazo estabelecido na notificação preliminar, está dado inicio ao processo administrativo e tomadas medidas fiscais.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

SEÇÃO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 147. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, com exceção dos casos previstos no artigo anterior que deverão ser procedidos de notificação preliminar, serão apurados por autuamento, com fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

Art. 148. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo.
   I - Com a lavratura do termo de inicio a fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - Com a lavratura do auto de infração;
   IV - Com qualquer ato escrito de agente do fisco que caracterize o inicio de procedimento para a apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-los, salvo quando submetido o regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no § anterior poderá ser aprovado:
      I - Mediante despacho do chefe do departamento de fiscalização e tributação, pelo período de 15 (quinze) dias;
      II - Mediante despacho do Secretário da Fazenda, pelo período não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 149. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - Local, dia e hora da lavratura;
   II - Nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - Número de inscrição do autuado no CGC e CPF;
   IV - Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - Citação expressa ao disposto legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - Cálculo dos tributos e multas;
   VII - Referência dos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ou apresentar defesa nos casos previstos;
   IX - Enumeração de qualquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração, e o infrator.
   § 2º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado, ou representantes ou preposto.
   § 3º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta argüida, em a sua recusa agravará a infração.

Art. 150. O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designados pelo Secretário da Fazenda.

Art. 151. Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 152. Lavrado o auto terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
   Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo, sujeita o funcionário as penalidades cabíveis.

SEÇÃO III - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 153. Qualquer pessoa pode representar ao Secretário da Fazenda contra ato violatório de dispositivo desde código e de outras Lei e regulamentos fiscais.
   § 1º Recebia a representação, o Secretário da Fazenda tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e se for o caso, a lavratura do Auto de Infração.
   § 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
      I - De autoria dos sócios, diretor, proposta ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido esta qualidade;
      II - Desacompanhada ou sem indicação de provas.

SEÇÃO IV - DA INTIMAÇÃO

Art. 154. Lavrado o Auto de Infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar defesa.

Art. 155. A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na do seu representante ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo original.
   § 1º Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao contribuinte por via postal com "aviso de recepção".
   § 2º Quando desconhecido o domicilio tributário do contribuinte a intimação poderá ser feita por Edital, na imprensa.

SEÇÃO V - DA DEFESA

Art. 156. O autuado tem direito a ampla defesa.
   Parágrafo único. O autuado poderia recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida.

Art. 157. O prazo de defesa é de 15 dias, contados a partir do dia da intimação.

Art. 158. O contribuinte que, no prazo da defesa comparecer à repartição competente para recolher, total ou parcialmente o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração.

Art. 159. A defesa formulada em petição, datada e assinada pelo autuado, ou ser representante, e deverá vir acompanhado de todos os elementos que lhe servirem de base.
   Parágrafo único. Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinadas à prova de falsificação.

Art. 160. A defesa será dirigida ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 161. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante, ou seu substituto, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre as razões oferecidas.
   Parágrafo único. O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias pelo chefe do departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 162. Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
   Parágrafo único. A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este Artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito final do processo administrativo.

SEÇÃO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 163. O contribuinte poderá reclamar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária referente a assunto tributário.

Art. 164. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato, contestará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.

Art. 165. As reclamações não, serão decididas sem informações do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade de decisão.

SEÇÃO VII - DA CONSULTA

Art. 166. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos Municipais.

Art. 167. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo no verso sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
   § 1º A consulta somente poderá versar sobre uma situação especifica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
   § 2º A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior, somente será válida em relação, a um dos assuntos consultados no requerimento, a critério da autoridade administrativa.

Art. 168. A consulta será dirigida ao chefe do departamento de Fiscalização e Tributação, que poderá solicitar a emissão do parecer.

Art. 169. O chefe do Departamento citado no artigo anterior, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder à consulta formulada.
   § 1º O prazo referido neste artigo interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres recomendado a fluir no dia em que o, resultado do parecer ou eventuais diligências for recebido pela repartição.
   § 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objetivo o fato consulado ou o esclarecimento pedido.

Art. 170. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.
   Parágrafo único. A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

SEÇÃO VIII - DA RESTITUIÇÃO

Art. 171. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo, ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 172. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa das restituições.

Art. 173. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
   I - Nas hipóteses previstas nos itens I e II, do artigo 171 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Nas hipóteses previstas no item III do mesmo Artigo, na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 174. Quando se tratar de tributos ou multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de oficio, mediante autorização da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 175. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos quando isso se tornar necessário a verificação da procedência da medida, a juízo do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO VIII - DAS DECISÕES
SEÇÃO I - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 176. Os processos fiscais serão decididos em primeira instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o disposto no artigo 169 desta Lei.

Art. 177. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
   I - O relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo, da forma resumida;
   II - Os fundamentos de fatos de direito da decisão;
   III - A indicação dos dispositivos legais aplicados;
   IV - A quantia devida, discriminando as penalidades, impostos e os tributos exigíveis quando for o caso.

Art. 178. As decisões serão levadas ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por oficio ou pelo diário oficial do município, se houver, quando terá julgamento efeito de intimação ao contribuinte da decisão proferida.

Art. 179. Quando a decisão julgar procedente o Auto de Infração, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da condenação.

SEÇÃO II - DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 180. Caberá recurso de 2ª instância, voluntário ou de oficio, das decisões finais do chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 181. O recurso voluntário, sob pena de percepção, será interposto no prazo improrrogável a 20 (vinte) dias, contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
   § 1º O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão pelo autuado, reclamante, consulente ou requerente.
   § 2º O recurso poderá ser interposto contra a decisão ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
   § 3º Nenhum recurso terá efeito suspensivo.

Art. 182. O chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação recorrerá de oficio, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
   I - Das decisões favoráveis aos contribuintes quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária;
   II - Quando autorizar a restituição de tributo ou multa;
   III - Quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processo resultantes do Auto de Infração;
   IV - Das decisões proferidas em consultas quando favorável, no todo ou em parte aos sujeitos passivos da obrigação tributária;
   V - Quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.

Art. 183. O recurso de oficio será interposto no próprio ato de decisão mediante simples declaração do seu prolator.

Art. 184. Se, por qualquer motivo, o recurso de oficio não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Diretor de Tributação, encaminhando cópia da representação ao Conselho Municipal de Contribuintes.
   § 1º Enquanto não interposto o recurso de oficio, a decisão não produzirá efeitos.

Art. 185. Os funcionários da Fiscalização são partes legitimas para interpor recurso voluntário, contrária, no todo ou em parte à Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.

Art. 186. O processo que tiver seu julgamento convertido em diligência terá prioridade para ser apreciado em cumprimento da diligência solicitada.

Art. 187. É facultado antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.

Art. 188. Das decisões favoráveis ao contribuinte ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, haverá recurso de oficio para o Prefeito Municipal.
   § 1º O recurso de oficio será interposto no ato de ser proferida a decisão.

Art. 189. Durante a fluência dos prazos para interposição dos recursos na unidade em que se encontram os processos, delas será concedida vista as partes interessadas, ou a seus representantes legalmente habilitados, independentemente de qualquer pedido escrito, prestando-lhes a unidade competente todos os esclarecimentos necessários.

Art. 190. Nas decisões favoráveis aos contribuintes, a importância recolhida nos termos do artigo 182 será atualizada monetariamente de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 191. Fica estabelecido que os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigido monetariamente, considerando-se o índice de variação da "UFIR" ou outro índice indexador oficial que vier a substituí-lo, calculado a partir do dia seguinte a da do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.

Art. 192. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por Decreto, o valor de referência, até 30 de setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, sempre com base na legislação em vigor.

Art. 193. A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1997.

Art. 194. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, 16 DE DEZEMBRO DE 1997.

STANISLAU JAGUSZEVSKI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 16.12.1997

LIS MARILEY K. BRAND
Sec. da Administração



TABELA DE INCIDÊNCIA
I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CÓDIGO
% S/ VALOR REF.
A. TRABALHO PESSOAL (autônomo)  
   1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados por mês ou fração
10%
   2. Outros serviços profissionais, de nível técnico, por mês, ou fração
5%
   3. Agenciamento, corretagem, representação, comissões e qualquer outros tipos de intermediação, por mês ou fração
8%
   4. Outros serviços não especificados e sem especialização técnica por mês ou fração
3%
B. SOCIEDADES CIVIS  
Por profissionais, sócio empregado ou não, por mês ou Fração
10%
C. SERVIÇOS DE TÁXI  
Por veículos e por trimestre ou fração
8%
D. RECEITA BRUTA  
   1. Serviços de diversões públicas por dia
10%
   2. Serviços de transporte de natureza estritamente municipal por mês
5%
   3. Demais serviços e os constantes do Código "A", quando prestados, por sociedade ou equivalentes, por mês
2%
   4. Retenção na fonte
5%





TABELA DE INCIDÊNCIAS
II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
ITENS
+ S/ VALOR REF.
I - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS  
   a) Pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidos, propriamente como lixo domiciliar.  
      - Até meia carga de caminhão tipo caçamba
6%
      - Além de meia carga de caminhão caçamba e por viagem
12%
   b) Os beneficiados pela remoção de lixo, por metro quadrado de área construída de unidades habitacionais e comerciais, por ano
1%
   c) Conservação de logradouros, por metro de testada e por ano
0,5%





TABELA DE INCIDÊNCIA
III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ITENS
% S/ VALOR REF.
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer Natureza por ano
20%
II - De atividade desenvolvidas por profissionais autônomos e outras classificadas como trabalho pessoal por ano
10%
III - De comércio ambulante, em caráter permanente por ano
30%
IV - De comércio, ambulante, em caráter eventual ou Transitório, por dia
10%
V - De diversões públicas, exercidas em caráter eventual, por vez ou local
30%





TABELA DE INCIDÊNCIA
IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
ITENS
% S/ VALOR REF.
I - Da taxa de Expediente:  
   1. Petições, requerimentos, recursos memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.  
      a) por petição
4%
      b) cada documento anexado por unidade
1%
      c) por emissão de recibo ou carnê
0,8%
   2. Atestado ou Certidões:  
      a) por laudo
4%
      b) sobre o que exceder, por laudo
1%
      c) busca por ano
1%
NOTA: As certidões serão pagas antecipadamente por ocasião do ingresso desta Prefeitura Municipal.  
   3. Registro de marcas, por 10 anos
10%
   4. Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração
4%
   5. Transferências:  
      a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo
100%
      b) de propriedade imobiliária
5%
   6. Mapa topográfico da cidade, por unidade conforme Decreto vigente.  
   7. Licença para construção de casa popular incluindo alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção.
10%




TABELA DE INCIDÊNCIAS
V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS
ITENS
% S/ VALOR REF
I - Da taxa de Publicidade:  
   1. Sob forma de anúncios em faixas, cartazes, painéis ou folhetos, por vez
10%
   2. Sob forma de propaganda falada ou meio de auto falantes, com ou sem música, por dia
10%
   3. Por mostruário, na parte externa dos estabelecimentos ou em galerias, sobre passeio público, por unidade
5%
II - Da taxa de ocupação de área em vias e logradouros Públicos:  
   1. Espaço ocupado em lugares de domínio público para quaisquer finalidades, excetuando o dispositivo no item 2, deste inciso:  
      a) por dia e por metro quadrado
0,2%
      b) por mês e por metro quadrado
2%
      c) por ano e por metro quadrado
20%
      d) por ano e por metro quadrado, por mesinhas de bares regularmente e estabelecidos
10%
   2. Espaço ocupado por circos, teatros ao ar livre ou parques de diversões, por metro quadrado de área acercada e por semana
0,2%
III - Da taxa para funcionamento em horários especiais:  
   1. Antecipação ou prorrogação de horários:  
      a) por dia
0,2%
      b) por mês
20%
      c) por ano
150%
IV - Da taxa de Licenças Diversas:  
   1. Extração de areia, por depósitos ou por ano
10%





TABELA DE INCIDÊNCIA
VI
TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
ITENS
% S/ VALOR REF.
I - Da taxa de Licença e Serviços Diversos:  
   1. Taxa de Numeração de prédios:  
      a) por numeração, conforme Decreto vigente.  
   2. Taxa de apreensão e Depósito de Bens e mercadorias:  
      a) por apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública
4%
      b) por animal de qualquer espécie apreendido por se encontrar abandonado na via pública, por cabeça e por dia ou fração
0,8%
      c) por mercadoria, por quilograma ou unidade de acordo com sua natureza
0,02%
   3. Taxa de Vistoria:  
      a) em elevadores e ou escada rolante, por unidade e por ano
20%
      b) em ônibus e táxis, por unidade e por vistoria
3%
   4. Taxa sobre transporte:  
   Ônibus:  
      a) por extensão de linhas
10%
      b) por licença, concessões, contratos
200%





TABELA DE INCIDÊNCIA
VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
ITENS
% S/ VALOR REF.
I - Da taxa de Licença para Construção:  
   1. Taxa de alinhamento e nivelamento:  
      a) alinhamento de terrenos por metro linear ou fração, de testada
0,5%
      b) nivelamento de terreno, por metro linear ou fração de testada
1%
      c) em circos ou congêneres, por temporada
20%
      d) em obra ou reconstruções, para concessão de "habite-se", com certidão incluída a taxa de expediente e protocolo
4%
   2. Taxa para obras particulares:  
      Construções:  
      a) prédios de alvenaria, por metro quadrado
1%
      b) prédios de madeira, por metro quadrado
0,5%
      c) galpões ou telhados em fundos de terrenos, por metro quadrado
0,3%
      d) muros em geral, por metro linear, incluindo alinhamento alinhamento
0,6%
      e) marquises, toldos, ou congêneres, por metro quadrado
2%
      f) andaimes no alinhamento, por semestre e por metro linear
1%
   DEMOLIÇÕES:  
      a) de prédios de alvenaria
2%
      b) em prédios de madeira
1%
   CONSERTOS E REFORMAS:  
      a) em prédios de alvenaria
3%
      b) em prédios de madeira
2%
      c) abertura fechamento de vãos por unidade
1%
      d) cortes de meio fio, por metro linear
2%
      e) em muros, por metro linear
3%


Nota: (Este texto não substitui o original)








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