CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:07 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Barra do Guarita / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 27/04/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 358/99, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 13/12/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAR O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.377/2016 E Nº 1.545/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13/11/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.552, de 13.12.2018)

Rodrigo Locatelli Tisott, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta a Câmara Municipal de Barra do Guarita o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, a contar de 1º de janeiro/2019, os seguintes servidores municipais:

Vagas
Cargo
Carga Horária Semanal
02
Enfermeiro/a Padrão
40h
01
Fisioterapeuta
20h
01
Agente de Combate à Endemias
40h
01
Atendente de Consultório Dentário
40h
01
Médico/a Clinico Geral
20h
01
Médico/a Pediatra
20h
01
Assistente Social
40h
01
Odontólogo/a
40h
01
Psicólogo/a
40h
01
Psicólogo/a
20h
01
Farmacêutico/a
40h
01
Nutricionista
40h
04
Agentes Comunitários de Saúde
40h
03
Monitores do Transporte Escolar
40h
01
Auxiliar de Enfermagem
40h
03
Agente de Serviços Gerais
40h
08
Visitador do PIM
40h
02
Motorista de Carro Leve
40h
02
Operador de Máquinas
40h
02
Professor de Arte
40h
02
Professor de Letras/Inglês (Séries Iniciais)
40h
01
Professor de Educação Física (Jogos desportivos)
20h
01
Professor de Educação Física (Danças)
20h
01
Professor de Educação Física (Educação Infantil)
40h
01
Professor de Educação Física (Séries Iniciais)
20h
01
Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado
20h
03
Merendeira
40h

Art. 2º As contratações ficarão vinculadas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003 e alterações), ao Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 958/2010 e alterações) e/ou Regime Geral de Previdência Social (INSS) e/ou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado.
   Parágrafo único. A contratação poderá respeitar a seleção do processo seletivo público anteriormente realizado que ainda possua vigência.

Art. 4º Os vencimentos dos referidos profissionais poderão sofrer reajustes e/ou reposição salarial durante o período de contratação.

Art. 5º Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional conforme estabelecido em laudo técnico pericial e/ou legislação especifica.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações especificas do orçamento vigente durante o período de contratação.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 13/11/2018

CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®