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LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 13/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O EVENTO ALUSIVO AO NATAL, PRESENTES NATALINOS E CHOCOLATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o Evento alusivo ao Natal, presentes natalinos e chocolates para todas as crianças do Município, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 13/11/2018

CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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