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LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 06/12/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2019, compreendendo:
   I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
   II - As metas e riscos fiscais;
   III - A organização e estrutura do orçamento;
   IV - As diretrizes para elaboração do orçamento do Município;
   V - As disposições relativas à divida Pública Municipal;
   VI - As disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos;
   VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
   VIII - As disposições gerais.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do ANEXO I de metas prioritárias integrante desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2019, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente lei.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000.
   § 3º O pagamento dos serviços da divida, de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º A receita para o exercício de 2019, estimada, provisoriamente, em R$ 15.153.250,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) devendo ter a seguinte destinação:
   a) para a Reserva de Contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, o valor de R$ 50.000,00;
   b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
   c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e
   d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
   Parágrafo único. Os recursos da Reserva Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão utilizados para:
      I - Pagamento de condenações judiciais de pequeno valor, não sujeitas a precatório, que venha a ser exigido no curso do exercício;
      II - Atendimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela, expedidas pelo Poder Judiciário que importem desembolso financeiro;
      III - Atendimento de despesas decorrentes de situações de emergência ou calamidade pública, oficialmente declaradas;
      IV - Atendimento de despesas de manutenção dos órgãos que apresentam dotação insuficiente.
   § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência de que trata esta Lei dar-se-á mediante suplementação das dotações orçamentárias próprias para atendimento da despesa ou abertura de crédito especial, obedecido o seguinte:
      I - As suplementações serão feitas sempre por Decreto;
      II - A abertura de crédito especial dependerá de autorização legislativa.
   § 2º A partir do inicio do segundo quadrimestre do ano, os recursos da reserva de contingência não utilizados, que excederem a dois terços (2/3) do valor inicial, e, a partir do inicio terceiro quadrimestre, os que excederam a um terço (1/3), poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde que haja disponibilidade financeira para atender as correspondentes despesas.

Art. 4º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5º No projeto de Lei Orçamentária serão alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de educação e saúde.

Art. 6º As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
   § 1º Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
   § 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
   § 4º Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei;
   § 5º Para efeito de limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
      a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
      b) Corte de despesas de manutenção dos órgãos;
      c) Demissão de ocupantes de cargos em comissão;
      d) Paralisação das ações de investimentos.
   § 6º Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da LC 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 1.000,00, realizada na manutenção de órgãos municipais;
   § 7º Ao final dos quadrimestres, maio, setembro e janeiro, o poder Executivo demonstrará em audiência Pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas.

Art. 7º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;
   III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tardas, multas e criação de novos índices;
   IV - As isenções fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

Art. 8º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser encaminhado á Câmara Municipal antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 9º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - Para abertura de créditos suplementares;
   II - Para a realização de operações de créditos com destinação especifica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101/2000;
   III - para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.

Art. 10. As metas prioritárias da administração municipal para o exercício de 2019, atendido o disposto na Lei que institui o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, são as estabelecidas no Anexo I a esta Lei, dela parte integrante.

Art. 11. As transferências de recursos ou benefícios a entidades privadas serão de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, Lei Municipal específica e ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93.

Art. 12. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei federal 8.666-93 ao art. 62 e letra T, do inciso I do art. 4º da LC 101/2000.

Art. 13. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a divida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 14. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 15. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativos autorizados:
   I - Prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa especifica;
   III - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras.

Art. 16. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II da L.C. 101/2000.

Art. 17. As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da LC 101/2000, não poderão exceder o limite previsto no art. 20 III, letra "a" e "b" da referida Lei.

Art. 18. São considerados objetos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - Melhorar as condições de Trabalho, especialmente no que concerne á saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - O Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e" do inciso I, do art. 4º da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 19. O poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários para o Município, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do Inciso Ido art. 62 da LC 101/2000.

Art. 20. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizada, não tiverem prestado contas de acordo com o termo de convênio.

Art. 21. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta Orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12 da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 22. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e" do inciso I, art. 4º da LC 101/2000, que vigirão também no poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 23. Revogadas as disposições em contrário ao presente ato, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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