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LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 06/12/2018
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento vigente:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.10.301.0033.2111 Emenda Parlamentar Incremento PAB
339030.00.00.00 - Material de consumo ............. R$ 30.000,00
339039.00.00.00 - Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............. R$ 70.000,00
73 - Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............. R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de Fonte de Recursos para a abertura dos créditos especiais, objeto da presente Lei, o recurso proveniente da Emenda Parlamentar 28670012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita em exercício

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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