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01:41 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SUS JUNTO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar serviços hospitalares complementares ao SUS, inclusive plantões clínicos 24 (vinte e quatro) horas, e demais serviços disponíveis, junto a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, nº 42, na Cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ nº 08.579.1 64/000 1-27, entre os períodos de 1º/01/2019 a 31/12/2019.

Art. 2º O Poder Executivo municipal pagará a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, à Associação Beneficente Hospital Santo Antônio, totalizando o montante de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), equivalentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019.
   § 1º A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas, referente aos recebimentos dos serviços prestados, emitindo relatórios mensais.
   § 2º Além dos valores acima, poderão haver outras despesas tais como, kit ligadura elástica, medicamentos, parafusos, próteses e demais materiais, e nessas hipóteses o município fará o repasse financeiro ao Hospital, com autorização prévia e fatura.

Art. 3º Considerando a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma dos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93, a contratação de que trata a presente Lei, levará em conta estes dispositivos, em especial considerando a características da contratada, quanto a filantropia e ser a mesma sem fins lucrativos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 11/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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