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04:57 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Barra do Guarita / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 27/04/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 358/99, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 17/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E ALTERAR INCISO I, DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 01/03/2016
ALTERA ART. 1º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.552, de 13.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 13/11/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.552, de 13.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 13/12/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAR O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.377/2016 E Nº 1.545/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, a contar de 1º de janeiro/2019, os seguintes servidores municipais:

Vagas
Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimentos
02
Enfermeiro/a Padrão
40h
R$ 3.210,00
01
Fisioterapeuta
20h
R$ 2.140,00
01
Agente de Combate à Endemias
40h
R$ 1.145,67
01
Atendente de Consultório Dentário
40h
R$ 1.533,99
01
Médico/a Clínico Geral
20h
R$ 16.050,00
01
Médico/a Pediatra
20h
R$ 19.260,00
01
Assistente Social
40h
R$ 3.317,00
01
Odontólogo/a
40h
R$ 3.317,00
01
Psicólogo/a
40h
R$ 2.556,33
01
Psicólogo/a
20h
R$ 1.800,00
01
Farmacêutico/a
40h
R$ 3.210,00
01
Nutricionista
40h
R$ 2.260,18
04
Agentes Comunitários de Saúde
40h
R$ 1.225,86
03
Monitores do Transporte Escolar
40h
R$ 1.120,18
01
Auxiliar de Enfermagem
40h
R$ 1.416,24
03
Agente de Serviços Gerais
40h
R$ 849,06
08
Visitador do PIM
40h
R$ 937,00
02
Motorista de Carro Leve
40h
R$ 1.120,19
02
Operador de Máquinas
40h
R$ 1.184,41
02
Professor de Arte
40h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
02
Professor de Letras/Inglês (Séries Iniciais)
40h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
01
Professor de Educação Física (Jogos desportivos)
20h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
01
Professor de Educação Física (Danças)
20h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
01
Professor de Educação Física (Educação Infantil)
40h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
01
Professor de Educação Física (Séries Iniciais)
20h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
01
Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado
20h
Nível I - R$ 1.163,46
Nível II - R$ 1.356,36
Nível III - R$ 1.561,32
03
Merendeira
40h
R$ 849,06

Art. 2º As contratações ficarão vinculadas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003 e alterações), ao Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 958/2010 e alterações) e/ou Regime Geral de Previdência Social (INSS) e/ou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º serão precedidas de processo seletivo público.
   Parágrafo único. A contratação poderá respeitar a seleção do processo seletivo público anteriormente realizado que ainda possua vigência.

Art. 4º Os vencimentos dos referidos profissionais poderão sofrer reajustes e/ou reposição salarial durante o período de contratação.

Art. 5º Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional conforme estabelecido em laudo técnico pericial e/ou legislação específica.

Art. 6º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.366/2015, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
II - Para os professores que estiverem cursando a partir do 2º Semestre, o vencimento será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais para jornada de trabalho de 20h semanais."
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente durante o período de contratação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.377/2016 e nº 1.545/2018.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 13/12/2018

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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