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05:32 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 16/12/1997
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 07/12/2004
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA DISPOSIÇÕES DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 18/12/2018
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO E TAXAS DIVERSAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança e a arrecadação dos tributos municipais relativas ao exercício de 2019, compreendidos pelo IPTU, ITIVBI, ISSQN FIXO e todas as Taxas constantes da Lei Municipal nº 043/97, suas alterações, Legislação correlata, e em conformidade com os valores e índices constantes dos anexos desta Lei, que são partes integrantes e constituem o todo único e perfeito.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado em cada exercício, no mês de competência, com reajuste pelos índices inflacionários a partir da última majoração, com vigência em 2019.

Art. 3º É instituído o mês de maio como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei (Anexo I).

Art. 4º A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
   a) quando pago dentro do prazo de vencimento impresso no carnê, em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), sobre o valor lançado.
   b) quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em três parcelas iguais.
   Parágrafo único. O vencimento da 1ª parcela será no mês de maio, da 2ª parcela no mês de junho e da terceira parcela será no mês de julho do exercício. (10% de desconto em cada parcela, se pago dentro do prazo de vencimento).

Art. 5º Os valores não recolhidos nos prazos previstos, serão corrigidos com base na URM (Unidade de Referência Municipal), acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com o art. 116, parágrafo 2º I ao V, do Código Tributário Municipal.

Art. 6º O ITIVBI, imposto de competência municipal conforme art. 156, inciso II, da Constituição Federal, será arrecadado quando da ocorrência do fato, de acordo com a legislação e a tabela em anexo.
   § 1º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, que para fins deste imposto será aferido mediante avaliação fiscal.
   § 2º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 3º São, também, bases de cálculo do imposto:
      I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
      II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
      III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
   § 4º Será nomeada, por Decreto Executivo, uma comissão para avaliação, fiscalização e vistoria da cobrança do ITIVBI, a qual ficará responsável por aplicar as regras estabelecidas neste artigo.

Art. 7º O ISSQN FIXO será arrecadado mensalmente.

Art. 8º As alíquotas do ISSQN serão cobradas de acordo com as disposições desta lei e seus anexos, das Leis Municipais 043/1997 e 651/2004, incidindo também sobre a lista de serviços previstos na Lei Complementar Federal 157/2016.

Art. 9º A Taxa de Vistoria será arrecadada anualmente e as vistorias serão realizadas uma (01) vez por ano.

Art. 10. A TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (ALVARÁ) será arrecadada por ocasião da inscrição.

Art. 11. A contribuição de Melhoria será arrecadada mensalmente.

Art. 12. Fica estabelecido que os valores dos débitos de natureza tributária ou quaisquer outros, vencidos e exigíveis, inscrito ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URM, que será atualizado pelo indexador INPC (índice Nacional de Preços ao consumidor), sem prejuízo da multa e juros de mora.
   § 1º A multa de que trata o artigo anterior fica estipulada no seguinte valor e forma:
      1 - 2% se pago após o vencimento;
   § 2º O juro será aplicado com a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do débito.

Art. 13. Fica estabelecido em 200 (duzentas) URM’s o valor de referência para o exercício de 2019.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 18/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração


ANEXO I

Planilhas de valores venais de terrenos padrão, do m² de área construída e do m² de área corrigida, para cálculo de cobranças de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com a divisão da cidade em zona e setores conforme ANEXO I.

Valores para a cobrança de (ITIVBI) Imposto de Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis, para o exercício de 2019, com base na Lei Municipal.

ZONA - 1
URM
Setor 1 - Barra do Guarita
8.008
Setor 2 - Barra do Guarita
4.176
Setor 3 - Barra do Guarita
3.217
Setor 4 - Capoeira Grande
3.120
Setor 5 - Jabuticaba
2.613
CONSTRUÇÕES: valores do m² (metro quadrado) para avaliação.  
Descrição:
URM
Casa de Madeira
105
Casa Mista
110
Casa de Alvenaria
115
Área Comercial
121
Galpão
33
Telheiro
43
Apartamento
149
Outros
151


ITIVBI (Imóveis Rurais)

Os valores de avaliação dos imóveis rurais para cobrança do ITIVBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis), a serem aplicados a partir de janeiro de 2019, de acordo com a utilização do Imóvel, serão os seguintes (por hectares);

 
URM
Terras de máquinas
6.436
Terras planas pedregosas
2.990
Chácaras
3.447
Terras alagadas
1.560
Terras dobradas - ladeiras
1.430


ANEXO II
Planilha de taxa de expedição de Alvará de Licença de Exercício de Atividade:

 
URM
Alvará Sanitário
19,50
   
CLASSIFICAÇÃO: com base na área ocupada, por ANO ou SEMESTRAL  
A. Área ocupada por ANO:
URM
A-1 de 01 à 45 m
125
A-2 de 46 à 75 m²
169
A-3 de 76 à 100 m²
201
A-4 acima de 101 m²
236
Prestação de Serviços (Para prestadores de Serviços eventual ou transitório pagará 3% do valor declarado)  
B. Área ocupada de:
URM
B-1 de 01 à 45 m²
125
B-2 de 46 à 75 m²
169
B-3 de 76 à 100 m²
201
B-4 acima de 101 m²
236
As taxas de Vistoria serão lançadas para cobrança, por ocasião de sua realização, conforme periodicidade prevista na Lei Municipal nº 043/97, com os seguintes valores:  
 
URM
A. Área ocupada por ANO  
A-1 de 01 à 45 m²
125
A-2 de 46 à 75 m²
169
A-3 de 76 à 100 m²
201
A-4 acima de 101 m²
236
 
URM
Área ocupada de:  
B-1 de 01 à 45 m²
125
B-2 de 46 à 75 m²
169
B-3 de 76 à 100 m²
201
B-4 acima de 101 m²
236


ANEXO III
Pessoa Física (Trabalho Pessoal)

 
URM
C.1 - Profissionais Liberais e os legalmente equiparados
86
C.2 - Demais Autônomos (exceto os enquadrados na letra B)
44
Licença para Atividades Eventuais ou Transitória (Ambulantes).  
Vendas efetuadas sem veículo (a pé)  
 
URM
D.1 - Comércio ambulante - por dia
14
D.2 - Comércio ambulante - por mês
78
D.3 - Comércio ambulante - por ano
312
D.4 - Mesa de Snooker - por ano
40
Vendas efetuadas com motocicleta  
 
URM
D.1.1 - Comércio ambulante - por dia
19
D.2.1 - Comércio ambulante - por mês
109
D.3.1 - Comércio ambulante - por ano
442
Vendas efetuadas com veículos (carros de passeio e caminhonetes com capacidade de carga de 1800 kg)  
 
URM
D.1.2 - Comércio ambulante - por dia
24
D.2.2 - Comércio ambulante - por mês
156
D.3.2 - Comércio ambulante - por ano
650
Vendas efetuadas com veículos (caminhonetes com capacidade de carga superior a 1800 kg, caminhões e outros)  
 
URM
D.1.2 - Comércio ambulante - por dia
40
D.2.2 - Comércio ambulante - por mês
260
D.3.2 - Comércio ambulante - por ano
1040


ANEXO IV

Fica estabelecido para o exercício de 2019, a seguinte tabela de incidência de ISSQN, cuja arrecadação dar-se-á mensalmente.

ISSQN

1 - Trabalho Pessoal (Autônomo).
URM
1.1 - Profissionais Liberais, médicos - por mês
30
1.2 - Advogados, dentistas, bioquímicos, farmacêuticos e outros com nível superior
25
1.3 - outros serviços profissionais de nível técnico
10,85
1.4 - Agenciamento, corretagem, representações, comissão
17,20
2 - Serviços de Táxi:
URM
2.1 - Por veículo - mensal
9,76
3 - Receita Bruta % sobre o valor do movimento bruto  
3.1 - Serviços de diversões públicas - por dia
5%
3.2 -Serviços de transporte de natureza estritamente municipal - por mês
5%
3.3 - Demais serviços e os constantes no código "1" (Trabalho Pessoal) quando prestados, por sociedade ou equivalente - por mês
2%.
3.4 - Retenção na fonte
5%.
4. Os demais serviços constantes do Código Tributário e suas alterações serão tributados conforme alíquotas estabelecidas nas mesmas.  


ANEXO V

1 - Taxa de Serviços:
URM
1.1 - Coleta do Lixo domiciliar - por ano
12,90
1.2 - Pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidos, propriamente como lixo domiciliar.  
- Até meia carga de caminhão caçamba
12,0
- Uma carga de caminhão do tipo caçamba e por viagem
25,60
1.3 - Os beneficiados pela remoção do lixo, por m² de área construída de unidade habitacional e comercial - por ano
1,98
1.4 - Conservação de logradouros, por metro de testada - por ano
0,66
1.5. - Limpeza terrenos, por m², a ser incluído no IPTU
0,33
2 - Taxas de Licenças e Serviços Diversos:
URM
2.1 - Taxa de expediente
4,90
2.2 - Taxa de protocolo
4,90
2.3 - Alteração cadastral
4,90
2.4 - Busca de documentos - por ano
4,90
2.5 - Certidão Negativa e outras
4,90
3 - Taxas de Licenças para construção:  
CONSTRUÇÃO
URM
3.1 - Prédio de alvenaria, por m²
0,98
3.2 - Prédio de madeira, por m²
0,60
3.3 - Galpões ou telheiros em fundos de terrenos por m²
0,20
DEMOLIÇÕES
URM
3.4 - De prédios de alvenaria
1,98
3.5 - De prédios de madeira
0,98



Nota: (Este texto não substitui o original)








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