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LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa em R$ 15.153.250,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) para o orçamento fiscal do Município, no exercício de 2019.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º A despesa para o exercício de 2019 da administração será autorizada obedecendo à classificação institucional programática, conforme tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo dividida em:

I - Total Despesa Autorizada Poder Executivo
R$ 12.313.250,00
II - Total Despesa Poder Legislativo
R$ 655.000,00
III - Total Despesa FABS
R$ 2.135.000,00
IV - Reserva de Contingência
R$ 50.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos até o limite da dotação.
   III - abrir crédito suplementar com saldo dos recursos não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
   IV - abrir, por decreto do executivo, durante o exercício, créditos suplementares, de um órgão ou unidade para outro, até o limite de 4% (quatro por cento) da despesa total autorizada;
   V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 18/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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