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LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 24/12/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono indenizatório aos servidores municipais no valor de R$ 100,00 (cem reais), para cada servidor, neste único mês.

Art. 2º O abono de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária, em virtude de constituir-se de gastos de natureza indenizatória.

Art. 3º Farão jus ao abono os servidores do quadro de cargos de provimento efetivo, do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas; os servidores em efetivo exercício regidos pela CLT; membros do Conselho Tutelar e servidores contratados temporariamente; não receberão o abono, o Prefeito e Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
   Parágrafo único. No caso de servidores em acúmulo regular de cargos de provimento efetivo será concedido o abono indenizatório a somente uma das matrículas, no valor integral.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 24/12/2018.

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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