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LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 24/12/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a instituir o Programa de Subsídio para produção de silagem, aos produtores rurais de Barra do Guarita, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º O Subsídio disposto no artigo anterior, consiste na indenização ao produtor, pelo Executivo, de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare de silagem colhida com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   § 1º O subsídio instituído no artigo 1º é limitado a 03 (dois) hectares de silagem produzido, por unidade familiar.
   § 2º Entende-se por unidade familiar, o grupo de pessoas residentes na mesma propriedade.
   § 2º Estende-se o presente benefício aos produtores que nesta safra já realizaram a silagem.

Art. 3º Considerando a excepcionalidade do momento, mormente pela forte estiagem e para evitar a perda da safra, o município ainda poderá auxiliar a realização da safra de milho silagem com máquinas (tratores, retroescavadeiras, carregadeira, carretões) e caminhões do município, sem a devida cobrança do preço público/taxas ao produtor rural, de acordo com a necessidade e possibilidade da administração pública.

Art. 4º Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação junto a Secretaria da Agricultura, porém, conciliando a mesma com a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão, também, da fase de maturação do milho, disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.

Art. 5º A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.

Art. 6º Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas.

Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 24/12/2018

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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