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LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS AOS EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Barra do Guarita o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pagar despesas diretamente relacionadas aos eventos alusivos ao 27º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Barra do Guarita, a serem realizados em março de 2019.

Art. 2º As despesas resultantes da presente Lei não poderão exceder a importância de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 05/02/2019

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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