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LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE COM AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE INTEGRAM O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Barra do Guarita o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar financeiramente na organização dos eventos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
   § 1º As despesas serão realizadas diretamente pelo Município e repassadas em materiais e/ou serviços para a entidade beneficiada.
   § 2º O valor da participação financeira será de até R$ 1.000,00 (mil reais).
   § 3º Os valores para cada entidade, bem como os materiais e/ou serviços serão definidos e limitados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Os eventos a serem beneficiados serão incluídos no Calendário de Eventos Oficiais do Município, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 05/02/2019

CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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