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15:38 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 20/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CONTRATAR SERVIDORES MUNICIPAIS, POR TEMPO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Público Seletivo Simplificado visando a contratação de Servidores Municipais, para a função de Agente de Serviços Gerais.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo, com base no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal a contratar servidores municipais pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, para desempenhar a função de Agente de Serviços Gerais junto as diversas Secretarias Municipais, conforme quadro abaixo:

Denominação
Quantidade
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Agente de Serviços Gerais
02
Padrão 1, Classe A + 20% insalubridade
44 horas

Art. 3º As contratações poderão respeitar a seleção do processo seletivo público anteriormente realizado que ainda possua vigência.

Art. 4º As contratações ficam vinculadas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003), e ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 5º As especificações funcionais e a descrição sintética das atribuições do cargo estão contidas no Anexo 1 da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 20/02/2019.




ANEXO I

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos deveres): realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de atribuições): carregar e descarregar veículos em geral; transportar; arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança, procederá abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de maquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: Entre 18 e 50 anos;
   b) Instrução: série do 1º grau.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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