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15:06 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 26/04/2012
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 26/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 10 (dez) ESTAGIÁRIOS.
   Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal manter também as contrafações atuais.

Art. 2º As contratações serão regidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Municipal nº 1.132/2012 e suas alterações posteriores, estas naquilo que não contrariar a presente lei.

Art. 3º A supervisão e demais atos relativos aos estagiários contratados ficará a cargo das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 4º O bolsista estagiário/a fará jus ao bolsa - auxilio mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com regime de estágio de 20 horas semanais.

Art. 5º Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm a conta do orçamento municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 26/02/2019.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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