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LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 26/02/2019
CRIA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO Á PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder serviço gratuito, com máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º As Máquinas que farão parte do programa serão as Retroescavadeiras, Pá-Carregadeira, Motoniveladoras, Escavadeira Hidráulica, Caminhões e Tratores com Implementos.

Art. 3º Serão concedidas até 02 (duas) horas de serviços gratuito por propriedade rural/família, com a utilização de quaisquer das máquinas especificadas no artigo 2º da presente Lei.

Art. 4º As horas máquinas que excederem o limite disposto no artigo anterior, serão subsidiadas pelo Executivo Municipal em 50% (cinquenta por cento), limitado ao máximo de 3 (três) horas.
   Parágrafo único. Não haverá acréscimo no número de horas previstas no artigo acima, ainda que residirem mais de uma família por propriedade/s.

Art. 5º Também poderão se beneficiar do programa, pessoas residentes em outros municípios, porém, proprietários de terras localizadas dentro do território do Município de Barra do Guarita.

Art. 6º Caso o Produtor, na oportunidade em que as máquinas estiverem na sua propriedade, não tenha feito o uso de todas as horas de serviços nas condições especificadas na presente Lei, será concedida a possibilidade de retorno por mais uma única vez.

Art. 7º Os benefícios concedidos pela presente Lei terão a validade de 12 meses a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Não serão efetuados serviços gratuitos após o prazo de vigência da presente Lei especificada no artigo 6º, referente a possíveis saldos de serviços em tempo não executados.

Art. 9º Apenas farão jus aos benefícios da presente Lei, os Produtores que preencherem as seguintes condições:
   I - Solicitar os serviços junto as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Obras e Serviços Públicos;
   II - O produtor rural deve possuir Bloco de Produtor Rural do Município de Barra do Guarita;
   III - Estar quites com suas obrigações perante a Fazenda Municipal.

Art. 10. Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação, porém, conciliando a mesma a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão, também, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.

Art. 11. A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.

Art. 12. Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas.

Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 26/02/2019.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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