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LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 26/02/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E CRÉDITO - PREFISC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o "Programa de Recuperação Fiscal e Crédito PREFISC", que visa ao incentivo do pagamento dos créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior á data do pedido de parcelamento, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior.
   § 1º Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados.
   § 2º A consolidação dos débitos poderá ocorrer, quando ainda não foram ajuizadas as ações de cobranças, ou quando os processos ajuizados agruparem mais de um exercício financeiro de débito.
   § 3º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja competência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
   § 4º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
   § 5º O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Fiscalização Tributária.

Art. 2º O ingresso no "Programa", dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento, nos termos disciplinados nesta, acompanhados da seguinte documentação:
   I - Pessoas Físicas - Cópia simples
      a) Documento de identificação;
      b) CPF;
      c) Comprovante de Residência;
      d) Documento de propriedade do imóvel ou como codevedor, apresentando cópia do contrato de compra e venda do imóvel.
   II - Pessoas Jurídicas
      a) Contrato Social;
      b) Documento de Identificação dos Sócios;
      c) Comprovante de Residência dos Sócios.

Art. 3º 0 Poder Executivo fica autorizado a negociar ou renegociar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em divida ativa, podendo serem pagos, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, do valor consolidado da divida na data do pedido do parcelamento.
   § 1º Para o pagamento á vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas incidentes sobre o tributo.
   § 2º Para os pagamentos em parcelas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa incidentes sobre o tributo.
   § 3º O parcelamento de que trata este artigo será rescindido automaticamente, caso o contribuinte esteja com 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas em atraso.
   § 4º Em caso de rescisão do parcelamento por inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, e a divida parcelada será recomposta em seus valores originais com seus devidos acréscimos legais, sendo que dela serão descontados os pagamentos das parcelas adimplidas.

Art. 4º As parcelas mensais terão o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
   Parágrafo único. No caso de créditos ajuizados, o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da divida, que poderá, no caso dos honorários, serem parcelados em até 3 vezes, com entrada e mais duas, sendo o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.

Art. 5º O parcelamento somente será concedido á vista de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, com discriminação do valor total da divida e das parcelas. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária será firmado Termo de Confissão de Divida em separado.

Art. 6º A opção pelo "Programa de Recuperação Fiscal e Crédito - PREFISC", implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da divida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

Art. 7º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certifica-se com os termos "Certidão Positiva com efeitos de negativa".
   Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a data de vencimento da parcela vindoura.

Art. 8º Não será admitido reparcelamento de débitos de parcelamento que tenha sido rescindido, ou que preencha os requisitos para rescisão, previstos nesta Lei.

Art. 9º Ficam excluídas da presente lei, as dívidas oriundas de títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 10. Os benefícios concedidos nos §§ 1º e 2º do artigo 3º, terão vigência até 31 de maio de 2019.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO PAES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se
Em 26/02/2019.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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