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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 19/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/09/2012
Promulgada em 24 de setembro de 2012
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Barra do Guarita, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 9571/92, de 20 de março de 1992, organiza-se autônomo e em tudo guia-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitando os preceitos estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal.

Art. 2º Mantém-se o atual Território do Município de 62,70Km², que só poderá ser alterado nos termos da Legislação Estadual.
   § 1º O Território do Município divide-se em distritos e estes poderão subdividir-se em sub-distritos e em circunscrições urbanas, classificando-se em cidade, bairro e localidades, de acordo com a legislação vigente.
   § 2º A delimitação do perímetro urbano será feita por Lei Municipal, respeitada a legislação pertinente.
   § 3º A Cidade de Barra do Guarita é a sede do Município.

Art. 3º Os símbolos do Município são a Bandeira Municipal, o Hino do Município e outros que forem criados por lei.
   Parágrafo único. O Hino do Município será escolhido por concurso municipal e aprovado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções prevista nesta Lei Orgânica, um poder não pode delegar atribuições a outro e nenhum cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

Art. 5º A autonomia do Município é assegurada:
   I - Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos termos da Legislação Federal;
   II - Pela administração própria de seus bens e o que for de seu peculiar interesse, principalmente:
      a) Instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, a fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e a aplicação de suas rendas;
      b) A organização dos serviços públicos locais.

Art. 6º O Município pode fazer convênio ou consórcio com a União, com os Estados, os municípios e outras entidades, bem como criar entidades intermunicipais para a realização de obras, exploração de serviços e outros, que visem o bem comum, mediante a aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   II - Organizar-se administrativamente;
   III - Administrar seus bens;
   IV - Desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou interesse social nos casos previstos em Lei;
   V - Estabelecer normas de loteamento e de parcelamento do solo em geral, respeitada a Legislação Federal;
   VI - Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar Alvarás de Licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar , ao sossego público e aos bons costumes;
   VII - Fixar, respeitando a legislação do trabalho, as condições e o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;
   VIII - Dispor sobre edificações inclusive interditando e fazendo demolir construções em ruínas ou em condições de insalubridade e que ameacem a segurança pública;
   IX - Dispor sobre equipamentos e prevenção de incêndio;
   X - Estabelecer o Plano Diretor de suas Zonas Urbanas;
   XI - Regulamentar e fiscalizar a utilização das vias públicas, especialmente nas zonas urbanas, determinando o itinerário aos pontos de parada dos transportes coletivos em geral, fixando os locais de estacionamentos dos táxis e demais veículos, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;
   XII - Fixar as tarifas dos serviços públicos municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis;
   XIII - Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar, conduzindo-o a local adequado, onde não venha a ocasionar danos ao meio ambiente ou a saúde da população, com o respectivo tratamento e sua destinação final;
   XIV - Elaborar o código de uso do solo;
   XV - Criar, organizar e suprimir Distritos observada a Legislação Estadual.

Art. 8º Ao Município é vedado:
   I - Recusar fé aos documentos públicos;
   II - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança ou dependência, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   IV - Utilizar ou permitir o uso, para propaganda político-partidária, ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens do Município, ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação Eleitoral;
   V - Instituir o imposto sobre:
      a) O patrimônio, a renda ou serviços da união, dos Estados e dos Municípios;
      b) Os templos de qualquer culto religioso.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 10. Os cargos, empregos ou funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 11. A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou provas e títulos, ressalvadas a nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, prorrogável por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira.
   § 3º A não observância do disposto neste artigo, em seu parágrafo primeiro, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 12. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 13. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 14. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 15. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 16. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na função equivalente.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando o disposto no "caput" do art. 39 e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos posteriores , sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 17. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 18. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

Art. 19. Empresa, sociedade de economia mista, autarquia ou fundações públicas só poderão ser criadas por Lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização Legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 20. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei.

Art. 21. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 22. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por Lei.

Art. 23. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público, observando o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A Lei estabelecerá os prazos da prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Art. 25. O município estabelecerá em Lei, o regime jurídico de seus servidores, atendendo o disposto no art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuição iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens em caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.
   § 2º Conferem-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - Vencimento básico nunca inferior ao mínimo;
      II - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável;
      IV - Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria;
      V - Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
      VI - Salário-família para seus dependentes, conforme Lei Federal;
      VII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultada a compensação do horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - Repouso semanal remunerado;
      IX - Remuneração dos serviços extraordinários, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal;
      X - O gozo de férias remunerados em, pelo menos um terço a mais do que o salário normal, com pagamento antecipado;
      XI - Licença a gestante, e licença Paternidade sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos fixados em Lei Federal;
      XII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;
      XIV - Proibição de diferentes salários, de exercício, de função e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      XV - Auxílio transporte correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para o seu local de trabalho, nos termos da Legislação Federal.

Art. 26. O servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   II - Voluntariamente:
      a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
      b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) Aos trinta anos de serviço, se homem, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Lei Complementar Municipal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III "A", "C", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
   § 2º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 3º O tempo de serviço público federal e estadual será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Art. 27. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Art. 28. São estáveis, após dois anos de efetivo exercícios, os servidores nomeados em virtude do Concurso Público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 29. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, em caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 30. O servidor público eleito vereador não poderá ser transferido do seu local de trabalho sem prévia concordância, ainda que a transferência não importe em mudança de Domicílio, enquanto investido no cargo, nem, tampouco ter seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa.

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 31. São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º A doação, aquisição, alteração, de bens móveis e imóveis, compra, permuta, ou venda, ou negócio de qualquer espécie que envolva tais bens, dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 32. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.
   Parágrafo único. Só poderão atuar máquinas da Prefeitura fora dos limites territoriais do Município, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 33. Os veículos oficiais e maquinário público da administração direta e indireta, devem estar acompanhados por planilha de uso diário, detalhando os serviços a executar.
   § 1º A planilha de uso diário deve ser visada pela autoridade competente e discriminado o serviço a executar.
   § 2º O não cumprimento ao disposto no art. 33 impõe ao infrator as penalidades previstas em Lei.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 35. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de vereadores será 09 (nove), proporcional à população do município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. (NR)

Art. 35. (...)
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional à população do município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
(redação original)
Art. 36. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, semanalmente às segundas-feiras, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de primeiro de agosto a 22 de dezembro, com exceção no primeiro ano de legislatura, sendo que neste será de primeiro de janeiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro. (NR)
   § 1º A Câmara Municipal de Vereadores não entrará em recesso sem que haja a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR)
   § 2º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
      I - Instalação da Sessão Legislativa (NR)
      II - Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de Janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa, para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
   § 4º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre a matéria específica pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Art. 36. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, semanalmente às segundas-feiras, de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
   § 1º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
   § 2º (...)
      I - inaugurar a Sessão Legislativa;
(redação original)
Art. 37. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros.

Art. 38. Para eleição da mesa fica assegurado o direito do voto direto e secreto.

Art. 39. Ao Poder Legislativo fica assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 40. À Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada prestação de informações que solicitar aos órgãos federais, estaduais da administração direta e indireta situados no município, bem como aos órgãos municipais, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 41. Compete a Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - Legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
   III - Instituir a arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - Criar, organizar e suprir Distritos, nos termos da Legislação Estadual;
   V - Dispor sobre o Plano Plurianual;
   VI - Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária Anual;
   VII - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
   IX - Disciplinar a concessão ou permissão para a prestação dos serviços públicos municipais; (NR)
   X - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XI - Transferir temporariamente a Sede do Município;
   XII - Dispor sobre horário de funcionamento do comércio local;
   XIII - Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
   XIV - Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Art. 41. (...)
   IX - Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
(redação original)

Art. 42. Compete, exclusivamente à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - Dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - Elaborar seu Regimento Interno;
   III - Eleger sua mesa;
   IV - Determinará prorrogação de suas Sessões;
   V - Fixar a representação e subsídio ao Prefeito e Vice-Prefeito, aos Vereadores e Secretários Municipais, serão observados ao disposto na Constituição Federal; (NR)
   VI - Julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   VII - Proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
   VIII - Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   X - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XI - Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XII - Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastarem-se do município por mais de quinze dias, ou do Estado e ou País, por mais de dez dias sempre que necessário a serviço do Executivo; (NR)
   XIII - Autorizar o Prefeito contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIV - Autorizar a celebração de convênio de interesse do Município;
   XV - Autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum;
   XVI - Autorizar, referendar e convocar plebiscito, na forma da Lei;
   XVII - Autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do município;
   XVIII - Deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Finanças previstos no art. 86º, parágrafo primeiro;
   XIX - Receber a renúncia de vereadores;
   XX - Declarar a perda de mandato de Vereador por dois terços de seus membros;
   XXI - Convocar secretário municipal, Diretor Presidente de Empresa Pública e autarquia da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados e constantes na convocação;
   XXII - Autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXIII - Apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXIV - Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   XXV - Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   XXVI - Suspender a execução no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que tenha sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XXVII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou serviço público;
   XXVIII - Conceder Título de Cidadão Honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município mediante Decreto Legislativo, aprovado, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros, mediante voto secreto; (NR)
   XXIX - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara. (NR)

Art. 42. (...) (redações originais)
   V - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição Federal;
   XII - Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastarem-se do município por mais de oito dias, ou do Estado, por mais de dois dias;
   XXVIII - Conceder Título de Cidadão Honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município mediante Decreto Legislativo, aprovado, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros;
   XXIX - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
SEÇÃO III - DOS VEREADORES

Art. 43. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 44. Os Vereadores, no exercício de suas competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 45. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
   II - Desde a posse:
      a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      d) ocupar cargo público municipal de livre nomeação e exoneração, sem licenciar-se da vereança.

Art. 46. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em três Sessões Ordinárias consecutivas da Casa, salvo a licença ou missão autorizada;
   IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - Quando tiver decretada a perda pela Justiça Eleitoral, em caráter irrecorrível.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto, por dois terços de seus membros, mediante manifestação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurado a ampla defesa. (NR).
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e V a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante solicitação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (NR).

Art. 46. (...) (redação original)
   § 2º Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto, por dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos Incisos III e V a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 47. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, desde que devidamente licenciado da vereança;
   II - Investido em cargo, emprego ou função pública, desde que compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo;
   III - Licenciado pela Casa por motivo de doença;
   IV - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, não podendo ser superior a 90 dias. (NR)
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença do titular.
   § 2º Ocorrendo a vaga e não havendo, suplente, far-se-á à eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, não será facultado ao vereador optar pela sua remuneração. (NR).

Art. 47. (...) (redação original)
   IV - Para tratar, sem remuneração de interesse particular.
   § 4º Na hipótese do Inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.
Art. 48. Em caso de falecimento do Vereador(a), durante o mandato, a viúva ou o viúvo receberá os seus proventos conforme determinação do órgão ao qual esta vinculado ou seja INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). (NR)

Art. 48. Em caso de falecimento do Vereador(a), durante o mandato, a viúva ou o viúvo receberá 50% dos seus proventos em caráter vitalício, na falta desta(e) o referido valor será pago aos filhos até atingirem a maioridade. (redação original)
Art. 49. Aos Vereadores que durante o mandato tornam-se inválidos temporários ou permanentes, prevalecerá laudo e perícia médica realizada pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). (NR)

Art. 49. Aos Vereadores que durante o mandato tornarem-se inválidos permanentes, será dada aposentadoria com proventos integrais e em caráter vitalício.(redação original)
SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES

Art. 50. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou ato de que resultar sua criação.
   Parágrafo único. Na Constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Art. 51. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, desde que aprovado por maioria simples.
   Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de Investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

SUBSEÇÃO II - EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 53. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De um terço dos Vereadores;
   II - Do Prefeito Municipal;
   III - De iniciativa popular, no mínimo, de cinco por cento dos eleitores que votaram na última eleição municipal. (NR)
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa. (NR)
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem, em duas votações com intervalo de dez dias. (NR)
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Art. 53. (...)
   III - De iniciativa popular, no mínimo, de cinco por cento dos eleitores que votaram na última eleição.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da Casa.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo nº de ordem.
SUBSEÇÃO III - DAS LEIS

Art. 54. A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que dispõe sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
      b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal.
   § 2º A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, será exercida pela manifestação de, pelo menos, cinco por cento dos eleitores votantes na eleição municipal imediatamente anterior. (NR)

Art. 54. (...)
   § 2º A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, será exercida pela manifestação de, pelo menos, cinco por cento dos eleitores votantes na eleição imediatamente anterior.
(redação original)
Art. 55. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - Nos Projetos sob organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os Projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta dias para apreciação do Projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrepondo-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este Artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 57. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da Ordem do Dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo.

Art. 58. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará, enviando no prazo de quinze dias a cópia ao Legislativo. (NR)
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de Parágrafo, de Inciso ou de alínea.
   § 3º Decorridos o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para a promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos do Parágrafo Terceiro e Quinto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara faze-lo.

Art. 58. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará, enviando cópia ao Legislativo. (redação original)
Art. 59. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria, absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Art. 60. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 61. O Decreto Lei e a Resolução serão promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores com o número correspondente e em ordem cronológica, tão logo aprovada, por maioria simples, a sua redação final.

SEÇÃO VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 62. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle de cada um dos poderes. (NR)
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da Lei.

Art. 62. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle de cada um dos poderes. (redação original)
Art. 63. prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responderá, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Art. 64. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades que tenham conhecimento. (NR)

Art. 64. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e o funcionários públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades que tenham conhecimento. (redação original)
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 65. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, auxiliado pelos, Secretários Municipais.

Art. 66. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, os mesmos não tiveram assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 67. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e o sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Art. 68. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal .
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a Segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste Artigo.

Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de oito dias, ou do Estado por mais de dois dias sob pena de perda de cargo.

Art. 70. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura, para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observando o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 71. Aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos seus dependentes o disposto no art. 48 e 49.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 72. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - Nomear e exonerar os Secretários do Município;
   II - Exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção da administração municipal;
   III - Iniciar o processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Vetar, total ou parcialmente, Projetos de Lei;
   V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores;
   VI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis;
   VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
   VIII - Expor, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
   IX - Prestar, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
   X - Enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XI - Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XII - Prover e extinguir os cargos Públicos Municipais, na forma da Lei;
   XIII - Celebrar convênios para a execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XIV - Prover os cargos em Comissão do Poder Executivo, na forma da Lei;
   XV - Fornecer, mediante requerimento de cidadão ou entidade, num prazo de dez dias, a contar da data do protocolo do requerimento, certidões, cópias de Leis, Decretos, Portarias ou de quaisquer atos dos chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade;
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e a Secretários do Município, as atribuições previstas nos itens VII e XII.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 73. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas, são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observará as normas de processo e julgamento.

Art. 74. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, será submetido a julgamento perante o tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo tribunal de Justiça;
      II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal;
   § 2º Se dentro de cento e oitenta dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 75. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito serão escolhidos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

Art. 76. No impedimento dos Secretários Municipais, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 77. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - Exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - Expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
   III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatórios anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito;
   V - Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

TÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes atributos:
      I - Impostos;
      II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
      III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 79. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica dos Contribuintes.

Art. 80. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo só poderão ser feitos com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios, a que se refere esse artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderão ser admitidos em caso de calamidade pública.

Art. 81. os tributos previstos nesta seção, só poderão ser alterados mediante a aprovação da Câmara de Vereadores;

SEÇÃO II - DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 82. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - Propriedade predial e territorial urbana;
   II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição;
   III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
   IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155º, I, b, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Será divulgado, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 83. A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes Leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - O Plano Plurianual;
   II - As diretrizes orçamentárias;
   III - Os orçamentos anuais;
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na Legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
      I - Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto;
      III - O orçamento da seguridade social.
   § 4º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.

Art. 84. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 85. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - As receitas, despesas e evoluções da dívida pública;
   II - Os valores realizados desde o início do exercício, até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - As previsões atualizadas de seus valores, até o fim do exercício financeiro.

Art. 86. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e dos Créditos Adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá à Comissão de Justiça e Finanças;
      I - Examinar e emitir Parecer sobre os projetos referidos neste Artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - Examinar e emitir Parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa:
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá Parecer, para apreciação na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de Leis Orçamentárias anuais ou ao projeto que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida;
      III - Sejam relacionadas como:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 4º As emendas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Justiça e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei Complementar, prevista no art. 165º, parágrafo nono da Constituição Federal.
   § 7º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 87. São vedados:
   I - O início de Programas ou Projetos não incluídos em Leis Orçamentárias Anuais;
   II - A realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores;
   IV - A vinculação de receitas de impostos fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação e receita, previstas na Constituição Federal;
   V - A abertura de crédito, suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 88. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem com o a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 89. Fica instituído o princípio da atualização monetária aos créditos e débitos do Município, abrangíveis à data de seus vencimentos, mediante prévia autorização Legislativa sobre lei específica.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da Justiça Social.

Art. 91. É assegurado, a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 92. Incumbe ao Poder Executivo, na forma da Lei diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 93. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 94. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, no termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
      I - Parcelamento ou edificação compulsória;
      II - Imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo;

Art. 95. A denominação das ruas da cidade e das sedes dos Distritos do Município de Barra do Guarita poderá ser de pessoas já extintas e que tenham comprovadamente prestado trabalho de relevância ao Município.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a Justiça Social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 97. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
   I - Dos empregados, incidente sobre a folha de salários, de faturamento e do lucro;
   II - Dos trabalhadores;
   III - Sobre a receita de concurso de prognósticos.
   § 1º As receitas destinadas à seguridade social constarão no orçamento.
   § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada, a cada área, a gestão de seus recursos.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 98. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - Prestação à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - Amparo aos carentes e desassistidos;
   III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

Art. 99. Na construção de edifícios públicos e particulares, de freqüência ao público, serão observadas as normas que facilitem o acesso aos deficientes.

Art. 100. Lei regulamentar editará normas regrando a adaptação necessária nos veículos de transporte coletivo, para facilitar o acesso do deficiente físico.

Art. 101. O Município realizará uma política especial de tratamento, reabilitação e integração do deficiente físico, reservando, nos casos da administração direta e indireta, cinco por cento dos cargos para deficientes físicos, mediante habilitação profissional específica para o cargo, além de:
   I - Isentar todos os deficientes físicos de impostos sobre imóveis, instalações, serviços, equipamentos que sejam indispensáveis para suprir suas necessidades essenciais;
   II - Adaptar os logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo, estabelecimentos comerciais, com meios necessários para facilitar o acesso do deficiente;
   III - Auxiliará a manutenção, mediante incentivos financeiros de setores de habilitação e reabilitação de deficientes.

Art. 102. O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando à sua integração profissional e social, através de seus próprios órgãos ou em convênios com o Estado e instituições privadas.

   Parágrafo único. É assegurado ao deficiente, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal, inclusive urbano e, dentro das possibilidades do Município, serão criadas condições para a prática de educação física e esportes.

Art. 103. A verba destinada à educação do excepcional e do deficiente físico constará anualmente na rubrica da Educação.

Art. 104. O Município, juntamente com o Estado e a União, garantirá educação especializada aos deficientes, em qualquer idade, em escola específicas ou classes especiais.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 105. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 106. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privada de ensino;
   IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - Valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da Lei, Plano de Carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por Concurso Público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições escolares, mantidas pelo Município;
   VI - Gestão democrática do ensino público;
   VII - Garantia de padrão de qualidade.

Art. 107. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, respeitando os princípios da obrigatoriedade e gratuidade.
   § 1º É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental zelando juntos aos pais e responsáveis, pela freqüência regular à escola.
   § 2º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
   § 3º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação.
   § 4º O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Art. 108. O Município é obrigado a oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar.

Art. 109. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino sob a forma de associação.

Art. 110. O Município, nos termos da Lei, organizará o Conselho Municipal de Educação.

Art. 111. Fica assegurada a participação da comunidade escolar na resolução de problemas, bem como no processo educacional da mesma.

Art. 112. Os professores municipais, por seus representantes, fiscalizarão a aplicação das verbas do município destinadas à Educação.

Art. 113. O Município promoverá a valorização do professor garantindo-lhe entre outras coisas: condições dignas de remuneração compatíveis com suas responsabilidades profissionais e nível de formação.

Art. 114. O Município poderá proporcionar, ao educando e ao professor municipal, condições financeiras de transporte, através de subsídios às passagens, aos que tiverem que se deslocar por dois quilômetros ou mais para chegarem até a escola onde estudam ou lecionam.

Art. 115. É obrigatória a inclusão do Ensino Religioso no currículo escolar da rede municipal de ensino.

Art. 116. A Lei regulará a composição, ou funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Art. 117. O Município favorecerá por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos.

Art. 118. O ensino de iniciativa particular merecerá o amparo técnico e financeiro do município, através de convênio, inclusive mediante bolsas de estudo.

Art. 119. O Município poderá, através de Lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos, aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, 20% (vinte por cento) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais, humanísticas e profissionais.

Art. 120. O Município poderá firmar convênios com escolas agrícolas de segundo grau.

Art. 121. Os currículos escolares de ensino fundamental deverão conter as disciplinas de Associativismo, Cooperativismo e Educação Ecológica.

Art. 122. O Município deverá dar atendimento em creches e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

Art. 123. O Município destinará, anualmente, à educação e ensino parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, incluídos os provenientes de transferências.

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 124. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 125. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal e Estadual.
   § 1º A Lei disporá, sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações, e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 126. O currículo escolar desenvolvido em todas as escolas do município dará ênfase ao estudo e culto do tradicionalismo e folclore Riograndense.

SEÇÃO III - DO DESPORTO

Art. 127. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando:
   I - A autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
   II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   III - O tratamento diferenciado para desporto amador e profissional.

Art. 128. O Presidente do Conselho Municipal de Desportos será escolhido pelos clubes regularmente em atividades e atualizados com o Conselho, para o mandato de 1 (um) ano, sendo o cargo remunerado, com direito a reeleição.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 129. A tutela do Meio Ambiente é exercida por todos os órgãos da administração Municipal.
   Parágrafo único. Poderão ser criado, por Lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 130. A Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental que terá como atribuição elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.

Art. 131. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Lei Complementar para estimular o reflorestamento e regular o uso de agrotóxicos, criando Conselhos Comunitários para fiscalizarem o cumprimento da Lei.

Art. 132. Todos têm o direito ao Meio Ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 133. O Município priorizará o atendimento e a preservação das bacias fluviais existentes na área de sua abrangência, em cumprimento a legislação federal.

Art. 134. O Município responsabilizar-se-á pela construção de depósitos de lixo tóxicos, onde for necessário, procurando local adequado e que o mesmo não venha a efetuar o meio ambiente e o bem-estar da população.

Art. 135. O comércio de agrotóxicos no Município será feito mediante apresentação de receituário agronômico. É vedada a comercialização e utilização de produtos à base de cloro-flúor-carbono, ou similares, no Município de Barra do Guarita.

Art. 136. Fica instituído o Conselho Municipal de proteção e defesa do meio ambiente.
   Parágrafo único. Lei ordinária estabelecerá normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal de proteção e defesa do Meio Ambiente.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 137. Os proprietários rurais são responsáveis pela limpeza e conservação das margens das estradas principais e vicinais.
   Parágrafo único. O descumprimento desta Lei acarretará para o proprietário multa, que será determinada pelo Poder Executivo.

Art. 138. Será criada a Associação Comercial de Desenvolvimento, envolvendo todos os segmentos da comunidade.

Art. 139. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política, fixada a partir de planos plurianuais e anuais de desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:
   I - Apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - A habilitação, educação e saúde para os trabalhadores rurais;
   III - A proteção ao Meio Ambiente;
   IV - A assistência técnica e a extensão rural;
   V - Incentivo à pesquisa e à experimentação agrícola;
   VI - Programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;
   VII - Incentivo à agroindústria, nas mãos dos produtores, via associação e cooperativas;
   VIII - Execução de programas de conservação e recuperação do solo, de florestamento, reflorestamento e de aproveitamento de cursos hídricos.

Art. 140. O Município estimulará a formação de feiras de produtos agrícolas, visando a comercialização direta aos consumidores, oferecendo para isto as instalações necessárias.

Art. 141. O Município destinará, no mínimo 13% (treze por cento) de seu orçamento para a Secretaria da Agricultura.

Art. 142. A Administração Municipal integrar-se-á com os órgãos Estaduais e Federais para desenvolver as atividades afins, como assentamentos.

Art. 143. Na execução de política agrária, o Município priorizará seu apoio às formas cooperativistas, associativistas ou comunitárias.

Art. 144. O Conselho Municipal de Política Agrícola selecionará os beneficiários de crédito fundiário.

Art. 145. O Município implantará projetos de hortas comunitárias para a produção de alimentos, bem como estimulará formas alternativas de vendas do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente aos dos bairros e periferias.

Art. 146. O Município na formação de sua política florestal, incluirá necessariamente dispositivos criando viveiros florestais de âmbito municipal, que oportunizem a implantação de planos comunitários de reflorestamento, podendo firmar convênios com outras entidades afins.
CAPÍTULO VII - DA SAÚDE

Art. 147. A saúde é um direito de todos e um dever do Poder Público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União promover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a organização, financiamento, execução, controle e gestão do sistema de saúde no âmbito do Município.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA BARRA DO GUARITA - RS, EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.

Altair José de Vargas
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se
Em 24/09/2012.

Rosani Margarete Cocenski Preuss
Secretária




ÍNDICE
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................................. 04
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ....................................... 04
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL .......... 06
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................... 06
SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ................................. 09
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ........................... 12

TÍTULO II -
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................................. 13
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO .............................................. 13
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL ..................................................... 13
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL .............. 14
SEÇÃO III - DOS VEREADORES ............................................................. 17
SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES .................................................................. 20
SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO ............................................ 21
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................... 21
SUBSEÇÃO II - EMENDA À LEI ORGÂNICA ........................................ 21
SUBSEÇÃO III - DAS LEIS ........................................................................ 22
SEÇÃO VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ........ 24
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ................................................ 25
SEÇÃO I - DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ......................................... 25
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ..................................... 26
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ......................... 27
SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ..................................... 28

TÍTULO III -
DAS ATRIBUIÇÕES E DO ORÇAMENTO ........................ 29
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ............................................ 29
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................... 29
SEÇÃO II - DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................. 30
CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO ............................................................ 30

TÍTULO IV -
DA ORDEM ECONÔMICA .................................................. 34
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................... 34
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA ................................................. 35

TÍTULO V -
DA ORDEM SOCIAL ............................................................ 35
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................... 35
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................ 35
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... 36
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO .......... 37
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO ....................................................................... 37
SEÇÃO II - DA CULTURA ........................................................................ 40
SEÇÃO III - DO DESPORTO ...................................................................... 40
CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE ..................................................... 41
CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA ........................................... 42
CAPÍTULO VII - DA SAÚDE ..................................................................... 43

Nota: (Este texto não substitui o original)








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